Sobre o assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou diversas perguntas (nº633/XII/2ª, 1308/XII/2ª e 1860/XII/2ª), tendo-nos sido comunicado na última resposta, enviada pelo Gabinete do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, datada de 13/05/2013, que “no que respeita ao caso concreto do cidadão Carlos Dantas, informou o Centro Distrital de Braga que o requerimento foi agrupado aos restantes casos apresentados […] e que os mesmos serão apreciados durante o mês de Maio do presente ano […].” Porém, estamos já no final do mês de julho e soubemos que o processo ainda permanece em distribuição, ou seja, dois meses depois da data anunciada pelo Centro Distrital da Segurança Social de Braga para que a apreciação do processo do cidadão e dos restantes trabalhadores da empresa TIB-Tinturaria de Barcelos fosse efetuada.
O arrastar sistemático e contínuo na análise dos processos do Fundo de Garantia Salarial é inadmissível e inaceitável na medida em que está a privar os cidadãos de um direito que lhes é devido colocando-os em situações de extrema fragilidade na medida em que deixaram de ter rendimento que lhes permita fazer face às suas necessidades.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Que avaliação faz o Governo da discrepância de informações existentes entre a resposta que foi enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, dando conta que no mês de maio os processos estariam apreciados, e a explanação que agora fazemos?
2.Qual a razão ou razões para que o processo continue em distribuição e não em apreciação como nos foi comunicado e, por conseguinte, concluído?
3. Para quando o cumprimento do prazo legal de resposta para este tipo de processos?
4.Reconhece o Governo que a não atribuição do Fundo de Garantia Salarial está a privar os cidadãos de um direito que lhes é devido e que esse facto tem consequências nefastas na vida destes cidadãos?
5. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de molde a que a análise do processo docidadão Carlos Dantas e dos demais trabalhadores que se encontram nesta situação seja concluída e seja pago o montante devido?