Notícias divulgadas pelos órgãos de comunicação social nacional dão conta de que os hospitais do SNS estão a utilizar as verbas destinadas ao tratamento de doentes com VIH/Sida para efetuarem pagamento das despesas correntes “água e luz”. Isto porque o “orçamento destinado ao tratamento daquela patologia passou a fazer parte do orçamento global dos hospitais” pelo que podem usar as verbas de acordo com “as prioridades que traçam”.
Ora, esta orientação tem tido por parte das entidades que acompanham a problemática da infeção VIH/Sida forte oposição, na medida em que irá agravar as já existentes dificuldades de dispensa de medicamentos aos doentes que são acompanhados em diversos hospitais - Curry Cabral, no Centro Hospitalar Barreiro/ Montijo, Hospital de Santa Maria, Amadora-Sintra-, assim como pelo Diretor do Programa nacional para a infeção VIH/Sida, que afirmou “se há hospitais que o fazem, fazem mal, porque essas verbas garantem equidade e acessibilidades ao tratamento”. Pelo contrário, tem sido bem acolhida, a julgar pelas declarações do Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Porto transcritas no jornal Diário de Notícias “todos temos despesas prioritárias, como ordenados, água ou luz. E pagamos primeiro a fornecedores mais pequenos. Não faz sentido destinar dinheiro só para o VIH […]”, na medida em que lhes permite fazer face ao subfinanciamento a que os hospitais têm sido votados nos vários Orçamentos de Estado ao mesmo tempo que desvalorizam a infeção VIH/Sida e o impacto que tem na vida destes doentes.
Esta decisão de extinguir a linha de financiamento para o tratamento da infeção VIH/Sida passando a estar englobada no orçamento global é inaceitável e vai comprometer, como aliás já tem comprometido, a prestação de cuidados a estes doentes inserindo-se num ataque mais global que o Governo PSD/CDS-PP, ancorado no pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e CDS-PP com a troica estrangeira FMI, BCE e UE, está a desferir ao SNS, aos utentes e aos seus profissionais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos 1. A decisão de extinguir a linha de financiamento para o tratamento da infeção VIH/Sida passando a integrá-la no “bolo” global do orçamento dos hospitais visa esconder os reais cortes de transferências de verbas do Ministério da Saúde para os Hospitais?
2. Qual o montante que foi cortado nos contratos-programa dos hospitais?
3. A decisão de extinguir a linha de financiamento é já a consumação do parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que postula o racionamento de medicamentos, entre outros, para os doentes com VIH/Sida?
4. Como é que o Governo avalia as afirmações do Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Porto acima transcritas? O Governo subscreve estas afirmações?