O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma exposição de um investigador acerca do acesso às atas do antigo Conselho Superior de Defesa Nacional.
Segundo nos foi referido, a documentação referente aos trabalhos desta entidade (anterior ao 25 de Abril), esteve durante muitos anos no Arquivo da Presidência da República, sem qualquer tratamento arquivístico e sem possibilidade de consulta por parte de investigadores.
No ano passado, na sequência de um pedido de consulta, foi o requerente informado de que a documentação do Conselho Superior de Defesa Nacional anterior ao 25 de Abril de 1974, tinha sido transferida para o Registo Central do Gabinete Nacional de Segurança (RCGNS).
Sucede que o RCGNS não é um arquivo histórico, nem tem experiência ou competência no tratamento de documentação histórica do âmbito da Defesa, pelo que seria lógico que a referida documentação tivesse sido transferida para o Arquivo da Defesa Nacional (ADN), entidade competente para o seu tratamento e organização.
Nestes termos, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Defesa Nacional, se não considera que as atas do Conselho Superior de Defesa Nacional anteriores a 25 de abril de 1974 deveriam ser transferidas do Registo Central do Gabinete Nacional de Segurança para o Arquivo da Defesa Nacional e, em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para concretizar essa transferência.