União Europeia
Estatuto para as associações e organizações europeias transfronteiriças sem fins lucrativos
24 Fevereiro 2022
Desde 1985 que o PE tem pretendido criar um estatuto da União Europeia para as associações sem fins lucrativos. No passado, a Comissão Europeia apresentou já uma proposta legislativa que nunca obteve unanimidade no Conselho.
Volvidos longos anos, a actual proposta ressurge agora por iniciativa do Parlamento Europeu, no intuito de contornar esta exigência de unanimidade no Conselho, numa ardilosa manobra de que nos distanciamos e a que nos opomos.
Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas
24 Fevereiro 2022
A aparente preocupação de natureza ambiental das políticas UE não esconde o conjunto dos interesses centrado na liberalização dos mercados e do aumento dos lucros das grandes empresas, à custa dos interesses dos povos, do trabalho e dos direitos dos trabalhadores, do desenvolvimento e da coesão.
Formação para a obtenção de competências digitais dos agricultores
23 Fevereiro 2022
A digitalização de muitos sectores de actividade é um processo em curso que deve ter em conta o ponto de partida e a capacidade de adaptação e de celeridade dos diferentes protagonistas.
É assim na agricultura que, cada vez mais, aposta na inovação e na digitalização. Muitas das técnicas inovadoras não estão acessíveis, por exemplo, à pequena e média agricultura e à agricultura familiar por incapacidade de investimento.
Sobre Regime da Pequena Agricultura
23 Fevereiro 2022
Numa reunião recente com a Confederação Nacional de Agricultura, foram-me relatadas algumas preocupações que se prendem com a aplicação do Plano Estratégico da PAC e o seu impacto na pequena e média agricultura e na agricultura familiar.
Uma das questões levantadas diz respeito ao facto de o Governo português pretender introduzir uma modulação para o Regime da Pequena Agricultura, ao invés de atribuir o valor máximo previsto nos regulamentos da PAC.
Repartição da receita do comércio de licenças de emissão por Estado-Membro
18 Fevereiro 2022
A Comissão Europeia estima que a alocação de 25% das receitas resultantes do comércio de licenças de emissão ao orçamento da UE resulte na obtenção de 12 mil milhões de euros, por ano, em média, entre 2026 e 2030.
Tendo em conta que estas verbas constituem hoje receitas nacionais, solicito à Comissão Europeia que me informe, a partir das estimativas feitas, qual a actual repartição por Estado-Membro da receita que espera arrecadar?
Informação sobre a repartição nacional da receita resultante da aplicação de uma taxa efectiva mínima de 15% de imposto sobre os lucros das multinacionais
18 Fevereiro 2022
A Comissão Europeia estima que da aplicação de uma taxa efectiva mínima de 15% de imposto sobre os lucros das multinacionais com volumes de negócios superiores a 750 milhões de euros resulte uma contribuição para o orçamento da UE de um valor entre 2,5 e 4 mil milhões de euros
anuais.
Solicito à Comissão Europeia que me informe, segundo as estimativas feitas, sobre qual a repartição por Estado-Membro da receita que espera arrecadar, caso esta reverta integralmente para os orçamentos nacionais?
Repartição da receita da taxa de ajustamento na fronteira por Estado-Membro
18 Fevereiro 2022
A Comissão Europeia estima que a alocação ao orçamento da UE de 75% das receitas resultantes da taxa de ajustamento na fronteira, relativa à taxação do carbono, resulte na obtenção de mil milhões de euros, por ano, em média.
Tendo em conta que estas receitas são cobradas nas fronteiras dos Estados-Membros, solicito à Comissão Europeia que me informe, a partir das estimativas feitas, qual a repartição por Estado- Membro da receita que espera arrecadar?
Informação sobre os termos precisos do pedido de alteração à classificação da NUTS feito por Portugal
18 Fevereiro 2022
Solicito informação à Comissão Europeia sobre os termos precisos do pedido de alteração à classificação da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) efetuado pelo governo português no passado dia 1 de fevereiro, nomeadamente no que se refere à Península de
Setúbal mas não só.
1. Inclui o pedido de reclassificação a criação de uma NUTS III, além da NUTS II, para a Península de Setúbal?
2. A alteração contempla igualmente a criação de uma NUTS II para a Região Oeste?
Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
17 Fevereiro 2022
Os trabalhadores estão sujeitos, nem sempre de forma consciente, à degradação das suas condições de trabalho, da sua saúde e, no limite, à perda da sua vida.
Proteger os trabalhadores tem de ser uma questão prioritária, de princípio, e não podemos aceitar que, em pleno século XXI, essa preocupação ainda não seja central.
É essencial garantir a protecção dos trabalhadores, o aumento dos seus direitos e salvaguardas, frequentemente inacessíveis ou postos em causa devido à precariedade dos vínculos laborais, infelizmente, demasiado na moda.
As prioridades da UE para a 66ª sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU
17 Fevereiro 2022
Em Portugal e na União Europeia, a desvalorização da condição das mulheres persiste: os salários, reformas e pensões que as mulheres auferem são os mais baixos. Trabalham mais horas e são elas quem mais sofre a precariedade, o desemprego, desigualdades de rendimento, insegurança social e pobreza.
A degradação da situação social tem também implicações na instabilidade afectiva e não está desligada do aumento da violência familiar e conjugal.
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