União Europeia

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura - períodos e datas de inadmissibilidade dos pedidos de apoio

O acto delegado da Comissão Europeia, ao qual o Parlamento Europeu formula objecções com a presente Resolução, foi proposto com vista a regular os artigos 11.º (4) e 62.º (6) do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que institui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004. Concretamente a proposta visa definir os períodos de inadmissibildiade de acesso a fundos aquando da prática de infrações ou fraudes graves.

Programa de documentação das capturas de atum-rabilho

A presente proposta visa transpor para um programa da União Europeia de documentação das capturas de atum-rabilho as regras adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). Estas recomendações têm como objectivo aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas pela ICCAT, no âmbito do seu programa de documentação das capturas de atum-rabilho e que visam identificar a origem de todo este pescado.

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização - candidatura EGF/2021/005 FR/AIRBUS - França

A França apresentou em julho de 2021 uma candidatura à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência de despedimentos na AIRBUS, em França.
A candidatura envolve a mobilização de um montante total de 3 745 264 EUR (85 % dos custos totais) e diz respeito a um total de 508 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou, sendo que a França prevê que 297 dos beneficiários elegíveis participarão nas medidas.

Banco Central Europeu - relatório anual de 2021

O BCE e os seus mecanismos representam uma das maiores perdas de soberania impostas pela UE: a soberania em matéria de política monetária.
O BCE foi criado com objetivos, competências e instrumentos de pendor federal, sem controlo das soberanias nacionais (mas com controlo direto e submissão ao capital financeiro transnacional).

Actividades da Provedora de Justiça Europeia - Relatório anual de 2020

O relatório refere os esforços da Provedora de Justiça para denunciar a falta de transparência, os conflitos de interesses e as más práticas nas instituições da UE, em particular no Conselho e na Comissão, relativamente à estratégia de vacinação contra a COVID19, à denúncia de conflitos de interesses em relação à promiscuidade entre o poder económico e o poder político, à gestão dos fundos do Next Generation EU, à administração dos acordos de comércio livre ou ao papel da Frontex, entre outros.

Avaliação da execução do artigo 50.º do TUE

Reiteramos a posição que temos defendido neste contexto, de que a decisão soberana de qualquer Estado-Membro e do seu povo de sair da União Europeia deve ser respeitada.

Entendemos por isso que o processo de saída que o art.º 50 estipula, para o período de dois anos, não deve ser utilizado para tentar contrariar e perverter a decisão soberana de um povo por via de qualquer forma de chantagem e ingerência externa.

Aplicação da Sexta Directiva IVA

Acompanhamos a necessidade de simplificar o regime de fixação de taxas do IVA ao nível dos Estados-membros, de recorrer à digitalização para reduzir os custos de conformidade e aumentar a transparência transações comerciais, de celeremente combater a fraude ao IVA e a chamada “fraude carrossel”, e de possibilitar às empresas um acesso simplificado e centralizado a informações sobre as taxas de IVA. Acompanhamos igualmente o respeito pleno do princípio da soberania fiscal de cada um dos Estados-membros.

Transporte ferroviário: prolongamento do período de aplicação temporária de taxas - COVID-19

Décadas de liberalização da ferrovia fragilizaram os sistemas de caminhos-de-ferro em toda UE, com o encerramento de linhas e de serviços, a degradação das infraestruturas e dos equipamentos, o esfacelamento das empresas públicos a destruição da capacidade do sector em responder às necessidades das populações e da economia.

Concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia

A pretexto das atuais tensões geopolíticas e das preocupações de segurança na fronteira entre a Ucrânia e a Rússia o Parlamento Europeu pede que seja aprovada por procedimento de Urgência uma assistência macrofinanceira de emergência à economia ucraniana. Desde 2014, a UE e as instituições financeiras europeias já atribuíram mais de 17 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos ao país, através de cinco programas macrofinanceiros.

Reforçar a Europa na luta contra o cancro

Este relatório tem uma abordagem abrangente da realidade estatística, dos fatores de risco, dos constrangimentos e desenvolvimentos que a luta contra o cancro apresenta nas sociedades da União Europeia. Apresenta, ainda, um conjunto de medidas técnicas, que vão desde a prevenção, ao rastreio e ao desenvolvimento de farmacologia e tecnologia que poderá contribuir para a redução do número de casos de cancro e para a sua letalidade.