Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Actividades da Provedora de Justiça Europeia - Relatório anual de 2020

O relatório refere os esforços da Provedora de Justiça para denunciar a falta de transparência, os conflitos de interesses e as más práticas nas instituições da UE, em particular no Conselho e na Comissão, relativamente à estratégia de vacinação contra a COVID19, à denúncia de conflitos de interesses em relação à promiscuidade entre o poder económico e o poder político, à gestão dos fundos do Next Generation EU, à administração dos acordos de comércio livre ou ao papel da Frontex, entre outros.
Alguns dos principais pontos identificados incluem lacunas nas práticas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças e da Comissão, no âmbito da COVID-19, relacionadas com a independência do aconselhamento científico, a contratação pública, bem como a negociação, aquisição e distribuição de vacinas.
No que diz respeito à transparência, continuam sem ser atendidas as recomendações da Provedora de Justiça nesta matéria. O Conselho continua a não prestar contas quanto às reuniões que realiza com lobbies e não seguiu as recomendações da Provedora de Justiça, recusando facultar o acesso público e em tempo útil aos documentos legislativos.
Em relação à Comissão, o relatório reflete as preocupações da Provedora de Justiça relativamente a várias práticas que revelam conflitos de interesses e promiscuidade entre o poder económico e o poder político, tais como: a adjudicação à sociedade de investimento BlackRock de um contrato de estudo sobre a integração dos objetivos ambientais, sociais e de governação nas regras bancárias da UE; o antigo vice-presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) ter deixado o BEI e, em seguida, aderir ao conselho de administração da empresa multinacional espanhola de serviços de utilidade pública Iberdrola, cujas operações de concessão de empréstimos tinham sido anteriormente supervisionadas por ele.
Outras investigações significativas destacadas pelo relatório são a má administração da Comissão quando esta não concluiu uma “avaliação de impacto na sustentabilidade” antes de concluir as negociações sobre um acordo comercial entre a UE e o Mercosul, bem como a protecção dos direitos fundamentais dos refugiados, incluindo o seu inquérito sobre a forma como a Frontex trata as violações dos direitos fundamentais e a prorrogação do seu mandato.

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