União Europeia

Sobre as consequências para a TAP das imposições da Comissão ao Plano de reestruturação

No passado 31 de dezembro a Comissão Europeia (CE) avalizou o chamado plano de reestruturação da TAP, fazendo depender os apoios aí inscritos, entre outras imposições, da entrega de posições da TAP no Aeroporto de Lisboa aos seus concorrentes (18 faixas horárias por dia).

A disputa das faixas horárias neste aeroporto por diversas multinacionais, através de pressão imediática e política (inclusivamente no contacto direto com a CE), visa a apropriação de capacidade de operação essencial para os resultados operacionais e desenvolvimento da TAP, companhia de

Secas e outros fenómenos meteorológicos extremos na Península Ibérica e noutras zonas da Europa

A situação de seca que se vive em Portugal é muito preocupante e exige apoios e medidas de fundo para enfrentar as consequências que já se anteveem, desde o abastecimento para consumo humano, à produção agrícola e de energia hidroelétrica, ou ao setor do turismo.

Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

No cômputo geral dos Estados-membro da UE, o cancro é a primeira causa de morte ligada ao trabalho: 52 % dos óbitos por doença profissional são atualmente imputáveis a cancros relacionados com o trabalho, contra 24 % atribuídos a doenças cardiovasculares, 22 % a outras doenças e 2 % a lesões. A quarta alteração da Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho visa especificamente reduzir a exposição profissional a três substâncias ou grupos de substâncias cancerígenas.

As prioridades da UE para a 66ª sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU

A resolução em análise aponta as prioridades da UE para a 66ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher, tendo como tema a “Igualdade de Género no centro das soluções” no contexto das mudanças climáticas, políticas e programas ambientais e redução de riscos de desastres ambientais. Está presente no texto a defesa e o combate a todas as formas de violência contra as mulheres e suporta a ratificação da Convenção de Istambul.

Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente à corrupção e aos direitos humanos

A corrupção tem causas de fundo, estruturais, com fundamento histórico e potenciadas pelo sistema de acumulação capitalista que nos domina e pelo maior ou menor empenho político que se faz nesse combate. O combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira é um combate a travar em defesa do regime democrático e pelo aprofundamento da democracia, porque a corrupção e a inércia no seu combate são uma das causas do desgaste da participação popular.

Relatório sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum - Relatório anual de 2021

A política externa e de segurança deve ser uma competência dos Estados-Membros, de forma soberana e cooperativa, assegurando que os seus interesses económicos e diplomáticos são salvaguardados. Se assim não for, se a UE reforçar competências nestas áreas, serão os interesses do grande capital e dos grandes centros de decisão europeus que serão priorizados, em detrimento da convergência e do desenvolvimento coeso e inclusivo de todos.

Relatório sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa - Relatório anual de 2021

A afirmação de uma UE militarizada, reforçando a sua condição de pilar europeu da NATO e contribuindo para a militarização da Europa, passa pelo reforço da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). Este relatório é a expressão desse esforço de justificar e legitimar as alterações institucionais que contribuem e contribuirão para esse desenvolvimento, promovendo maior capacidade ofensiva e mais insegurança.

Relatório sobre a eliminação das barreiras não pautais e não fiscais no mercado único

Mais uma vez, a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores apresenta um relatório para, com o pretexto de defender o Mercado Único, criticar as “barreiras” existentes nos Estados-Membros (EM), na sua maioria ações dos EM para restringir certas liberdades do mercado. Este relatório em particular critica de maneira geral a ação dos EM (através das tais "barreiras"), e introduz o termo "gold plating”. Para além das recomendações da Comissão, inclui uma lista de grupos de reflexão e grupos de lobby liberais para "melhorar" a livre circulação de bens e serviços dentro da UE.

Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (Diretiva Brinquedos)

A Diretiva de Segurança dos Brinquedos de 2009 é uma Diretiva de harmonização máxima (não podemos ultrapassar as normas) com o duplo objetivo proclamado de assegurar um elevado nível de proteção das crianças em toda a UE e de garantir a livre circulação dos brinquedos no mercado único. Para este fim, introduz disposições e obrigações detalhadas para fabricantes, importadores e distribuidores, com disposições de aplicação pelas autoridades de fiscalização do mercado para os brinquedos não conformes. O relatório aponta várias falhas na aplicação da lei, que varia entre os EM.

Relatório com recomendações à Comissão sobre um estatuto para as associações e organizações europeias transfronteiriças sem fins lucrativos

Desde 1985 que o PE tem pretendido criar um estatuto da União Europeia para as associações sem fins lucrativos. No passado, a Comissão Europeia apresentou já uma proposta legislativa que nunca obteve unanimidade no Conselho. Volvidos estes anos, esta proposta ressurge agora por iniciativa do Parlamento Europeu, no intuito de contornar esta exigência de unanimidade no Conselho, numa ardilosa manobra de que nos distanciamos e a que nos opomos. Entendemos que a Constituição e a lei portuguesas garantem já o direito e a liberdade de associação em termos adequados.