No passado 31 de dezembro a Comissão Europeia (CE) avalizou o chamado plano de reestruturação da TAP, fazendo depender os apoios aí inscritos, entre outras imposições, da entrega de posições da TAP no Aeroporto de Lisboa aos seus concorrentes (18 faixas horárias por dia).

A disputa das faixas horárias neste aeroporto por diversas multinacionais, através de pressão imediática e política (inclusivamente no contacto direto com a CE), visa a apropriação de capacidade de operação essencial para os resultados operacionais e desenvolvimento da TAP, companhia de
bandeira portuguesa, no quadro das opções soberana do Estado Português para o sector de
aviação.

As inaceitáveis imposições da CE à TAP servem os interesses dessas multinacionais, sejam “lowcost”, como a Ryanair, ou grandes companhias de bandeira de outros Estados. As medidas impostas impactam também nos direitos dos trabalhadores, privilegiando companhias que têm aumentado a
exploração dos trabalhadores inclusive através de práticas ilegais.

Pergunto à Comissão Europeia:
- Que avaliação fez do impacto das medidas que procura impor na distorção da concorrência a favor destas empresas e em prejuízo da TAP?

- Na sequência das medidas de capitalização de empresas de aviação pós-pandemia, em que outros casos houve lugar a alienação de faixas horárias e qual a quantidade envolvida em cada caso?