Trata-se de uma objecção ao Regulamento delegado da Comissão Europeia no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE. A proposta de apresentação desta objecção partiu da iniciativa de deputados do grupo ECR, com um intuito diverso e distanciado da nossa posição aquando da proposta de implementação do Certificado Digital COVID, o que justifica a nossa abstenção nesta resolução.

A afirmação da UE como a campeã dos direitos humanos e da democracia é um exercício duplamente hipócrita: por um lado, visa atenuar a UE como um agente de violações de direitos humanos, como o é na desastrosa gestão de refugiados que chegam às fronteiras dos seus Estados-Membros, na extensa promoção de conflitos políticos e militares ou pela prossecução de uma política neocolonial e exploradora de recursos no seu contacto com países terceiros; por outro lado, a evocação dos direitos humanos e da democracia maquilha perfeitamente os seus propósitos de interferência e ingerência noutros países e

A presente resolução visa concretizar a adesão da União Europeia à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte e transpor para o normativo legal as obrigações que decorrem daquela convenção.
A adesão à Convenção visa promover e permitir o acesso da frota dos Estados-Membros aos recursos haliêuticos na zona de aplicação da Convenção.
Entre outros, esta Convenção tem em vista alcançar os seguintes objectivos:
‑ promover a exploração ótima e assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos;

Os impostos são fundamentais para financiar o conjunto de funções sociais, serviços e atividades do Estado e para uma mais justa redistribuição da riqueza. A política fiscal, articulada com a política orçamental, deve assegurar o investimento público e sustentar o financiamento das funções sociais do Estado.