Os impostos são fundamentais para financiar o conjunto de funções sociais, serviços e atividades do Estado e para uma mais justa redistribuição da riqueza. A política fiscal, articulada com a política orçamental, deve assegurar o investimento público e sustentar o financiamento das funções sociais do Estado.
Nas últimas décadas temos assistido à tentativa de intrusão e harmonização da política fiscal, uma competência dos Estados, a qual se tem traduzido numa regressividade da tributação sobre o rendimento do trabalho, aumento dos impostos indiretos (que prejudica sobretudo quem tem rendimentos mais baixos), redução das contribuições fiscais das grandes empresas e das grandes fortunas. Um caminho que pactua com os muitos paraísos fiscais que permitem parquear lucros, rendimentos e até propriedades de grupos monopolista e grandes fortunas, e que apoiada na livre circulação de capitais e na desregulação do sistema financeiro, perpetua os esquemas de transferência de lucros e de evasão e elisão fiscais.
Ao contrário daquilo que o relatório quer fazer crer, as chamadas práticas fiscais prejudiciais não resultam da competência soberana dos Estados nesta matéria. Mas antes de uma opção política neoliberal da fiscalidade que a UE também promove.
O relatório defende, entre outros, o acordo alcançado ao nível da OCDE que defende uma taxa mínima efetiva de imposto de 15% (que representa de facto uma redução da contribuição fiscal das grandes empresas), que defende um sistema comum de tributação das sociedades, que defende uma abordagem da UE que mantenha as deduções fiscais a favor da dívida e introduza as deduções fiscais para os capitais próprios, e que defende as recomendações específicas por país emitidas, no âmbito do Semestre Europeu, nesta matéria. Simultaneamente, não tem qualquer referência à necessidade da tributação efetiva do capital, do património mobiliário, das grandes fortunas e da especulação financeira, dos produtos de luxo e dos rendimentos muito elevados. Como também opta por defender que o nível ideal para a coordenação da política fiscal é o nível internacional através do G20/OCDE e não nas Nações Unidas.
O relatório que votámos serve um único propósito: defender as multinacionais e as grandes fortunas. Servindo-se do gasto argumento de que é necessário harmonizar para o mercado único bem funcionar, apresenta uma séria de propostas que a aplicarem-se agiriam contra a urgência da redução das disparidades socioeconómicas dentro e entre Estados-membros, da erradicação da pobreza, das justiças social, fiscal e económica. Votámos contra.