O debate hoje realizado no Parlamento Europeu sobre os 30 anos do fim da União Soviética constituiu um grotesco exercício de anti-comunismo e de falsificação histórica.

A Agência Europeia da Guarda Costeira e Fronteiras, Frontex, continua a comprometer o cumprimento do direito internacional em matéria de migrantes e asilo. Só na primeira metade de 2021, num contexto em que o mundo estava a ser avassalado por uma pandemia, de acordo com notícias recentes que citam um relatório da própria agência, a Frontex realizou 8239 expulsões, o dobro das realizadas em 2020.

A proposta de diretiva da relativa a salários mínimos adequados encerra em si dois grandes problemas, os quais estão intrinsecamente ligados. O primeiro é o facto de definir critérios para a fixação do valor do Salário Mínimo Nacional (SMN), uma competência dos Estados-membros. Aprovando-se esta diretiva, deixa de ser assim já que são enumerados uma série de critérios que os Estados-membros deverão ter em conta aquando da definição do valor do salário mínimo. O segundo grande problema está na lista de critérios a que os Estados-membros se deverão ater aquando da definição do salário mínimo.

A Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, foi até ao momento ratificada por 101 países, incluindo todos os Estados-Membros da União Europeia. A Convenção introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver de forma célere os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o interesse superior da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.