União Europeia

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento

Os produtores de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) têm que elaborar um documento de informação fundamental («DIF»). As sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e em não-OICVM, ou que as vendem, estão isentas da obrigação de apresentar um DIF até 31 de dezembro de 2021.

O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres e a situação relativamente à ratificação da Convenção de Istambul

• violência no trabalho,
• violência doméstica,
• violência no namoro,
• ausência de acesso a direitos sexuais e reprodutivos
• mutilação genital feminina,
• assédio moral e sexual,
• prostituição
• ou mercantilização do corpo da mulher como objecto sexual

Diferentes formas de violência sobre as mulheres que têm de ser reconhecidas como expressões extremas de desigualdade e discriminação que se manifestam na humilhação, no desrespeito pela integridade física e psicológica das mulheres que as sofrem.

Plano de Ação Europeu contra as Doenças Raras

Muitos milhares de pessoas na UE são afectadas por doenças raras, exigindo-se uma resposta abrangente.

O estado da União da Energia

A subida brutal dos preços da energia é indissociável das opções tomadas pela UE.

As consequências da liberalização e privatização do sector, da manutenção de mercados oligopolistas, nos quais os preços cartelizados e as metodologias adoptadas garantem lucros astronómicos, ou da criação e funcionamento do mercado do carbono estão a ser sentidas pelos consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

A energia é um bem público.

O controlo público e democrático sobre o sector de energia é um requisito fundamental para garantir a sustentabilidade.

Vacinas como um bem público, desenvolver capacidades de produção

Os 66% de população com vacinação completa na UE, contrastam com os 42% a nível mundial ou, pior, os 7% em África!

Foi o povo quem pagou os massivos recursos públicos mobilizados para a investigação, a produção, a compra antecipada de vacinas.
As multinacionais tomaram os direitos de propriedade e engrossam lucros à custa da saúde ao nível global.

Uma COP26 sem vislumbre das medidas necessárias

Saídos da COP26 ninguém poderá anunciar grandes feitos.
Pelo contrário. O caminho traçado permanece praticamente inalterado.
A realidade impõe a urgência de medidas concretas.
A resposta, essa, insiste em falsas soluções, medidas insuficientes, de mitigação, ou inadequadas como as de mercado.
Permanecem intocados os interesses dos que lucram na compra e venda do direito a poluir, ou com outros rentáveis negócios a este pretexto.
O capitalismo não é verde! Não será nele que se encontrarão as respostas necessárias e ao serviço dos povos.

Reforma da Política Agrícola Comum: favorecimento do grande agro-negócio e desprezo pela pequena e média agricultura

Foi hoje votada, em Estrasburgo, na sessão plenária do Parlamento Europeu, mais uma reforma da Política Agrícola Comum (PAC), para vigorar entre 2023-2027.

A situação da agricultura na UE e nos vários Estados-Membros evidencia as consequências de uma PAC de orientação neoliberal cada vez mais vincada, profundamente injusta e submetida à liberalização da agricultura no quadro da Organização Mundial do Comércio.

Uma PAC que não serve a agricultura portuguesa

Nos últimos 30 anos em Portugal, perderam-se 400 mil explorações agrícolas, sobretudo pequenas e familiares, e 700 mil postos de trabalho. A superfície agrícola útil reduziu.

A concentração da produção e o aumento da área média das explorações acentuou-se.

Os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar enfrentam uma situação económica dramática com o aumento dos custos de produção, o esmagamento dos preços à produção e a expressiva redução dos rendimentos.

Rejeitar uma estratégia farmacêutica ao serviço das multinacionais do sector

Em Portugal, no ano passado, a despesa do Serviço Nacional de Saúde com medicamentos dispensados nas farmácias e nos hospitais públicos superou os 2.7 mil milhões de euros.

São números que dizem bem dos interesses que se mobilizam em torno do medicamento.

Um regulamento financeiro que condiciona as opções soberanas de Estados em benefício das principais potências da UE e do capital económico e financeiro

São relevantes mas incompletas algumas das considerações feitas. O exemplo da baixa absorção de fundos pelas Micro Pequenas e Médias Empresas, não se podem desligar das opções do Orçamento, a que se somam sistémicos cortes na coesão e fundos estruturais.

A correcta aplicação de fundos, o combate à corrupção ou à evasão e fraude fiscais, sofrem duro revés com o esvaziamento e a debilitação das estruturas nacionais responsáveis pelo combate a estes fenómenos e que nenhuma estrutura supranacional poderá suplantar.