Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

A aparente preocupação de natureza ambiental das políticas UE não esconde o conjunto dos interesses centrado na liberalização dos mercados e do aumento dos lucros das grandes empresas, à custa dos interesses dos povos, do trabalho e dos direitos dos trabalhadores, do desenvolvimento e da coesão.

A chamada diretiva “eurovinheta”, cujo acordo interinstitucional é agora validado pelo parlamento europeu, é um exemplo dessa instrumentalização das preocupações ambientais e climáticas. Sob o pretexto da ineficiência dos impostos aplicados ao transporte rodoviário, baseados no tempo, em particular aos veículos pesados, propõe-se generalizar o sistema de portagens, diretamente ligadas à distância percorrida e emissões.
O impacto do transporte rodoviário na emissão de gases com efeito de estufa é inegável. No entanto, o que esta diretiva propõe, vem contribuir para alargar a tarifação das autoestradas, o que irá onerar a generalidade dos utilizadores dessas vias. Utilizadores que, muitas vezes, não têm alternativas mais ou menos ecológicas para o transporte de mercadorias ou para as suas deslocações individuais.
O exemplo de Portugal é paradigmático, onde durante anos, e mercê dos processos de liberalização dos transportes promovidos desde a UE, se destruiu a oferta pública de transporte rodoviário e ferroviário. Esta legislação vai justificar aumentos nas portagens (já incomportáveis para muita gente) e penalizar aqueles que não podem escapar delas. E incorpora ainda uma inaceitável dimensão sujeita ao perverso sistema do comércio de emissões.
Prejudicando o desenvolvimento, a coesão e a mobilidade. Sem fazer o que é necessário.

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