União Europeia

Adesão de oito países terceiros à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do rapto Internacional de Crianças

A Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças.

Resolução sobre a situação em Gaza

Esta resolução é uma repetição das recorrentes operações de branqueamento da violenta ocupação e opressão israelita sobre o povo palestino.

Plano plurianual relativo à unidade populacional de salmão do Mar Báltico e ás pescarias que exploram essa unidade populacional

O relatório tem como base a proposta da Comissão, que pretende estabelecer um plano plurianual para a gestão da pesca das populações de salmão no mar Báltico. De forma a garantir que os estado de conservação dos stocks do Báltico, incluindo os stock de salmão nos rios, é favorável e permite a a exploração sustentável.

Conservação dos recursos da pesca atrvés de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos

As medidas técnicas estabelecem as regras sobre as zonas de pesca e artes de pesca utilizadas em oposição a quantidades (esforço de pesca) e/ou capturas (TAC e quotas) autorizados.

Eventual ampliação do âmbito do Regulamento das Telecomunicações Internacionais

Com esta resolução, pretende-se garantir que as alterações, do Conselho e da Comissão, ao Regulamento vão no sentido de favorecer o "objectivo e o interesse da UE em fazer progredir a internet como verdadeiro espaço público", faltando uma referência à importância de um acesso verdadeiramente universal, democrático e inclusivo.

Política Comum de Segurança e Defesa em matéria de crises provocadas pelo clima e catástrofes naturais

O relatório parte da manipulação de justos receios quanto a crises provocadas por fenómenos climáticos mais ou menos extremos e catástrofes naturais, para elevá-los à categoria de "maior ameaça para a segurança no mundo".

Defesa mútua e solidariedade:dimensões políticas e operacionais

Decorrendo do Tratado de Lisboa, a "cláusula de defesa mútua" transforma a UE numa aliança com um vínculo militar mais forte e a "cláusula de solidariedade" abre caminho às intervenções militares no território da UE.

Política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados

Este relatório vem no seguimento da proposta "Trace Omnibus I". O objectivo é adaptar os restantes regulamentos relativos à política comercial comum (PCC), ao artigo 290º do Tratado, isto é, ao regime dos actos delegados.

Dimensão externa da política comum das pescas

A dimensão externa da Política Comum das Pescas carece de uma modificação profunda.
Os Acordos de Pesca, até aqui ditos “de parceria” e que a partir de agora a Comissão quer designar “de pesca sustentável” (APS), carecem de profundas alterações.

Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios

Este é um daqueles temas relativamente aos quais se exige que a decisão política deve ser suportada por uma forte base científica.
O parecer científico do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) apontava para a manutenção da derrogação existente, ou seja, que continuasse a ser possível o corte da barbatana a bordo, muito embora apertando os meios de controlo, face à legislação actual.