As medidas técnicas estabelecem as regras sobre as zonas de pesca e artes de pesca utilizadas em oposição a quantidades (esforço de pesca) e/ou capturas (TAC e quotas) autorizados.
Esta proposta da Comissão pretende ampliar as regras sobre as medidas técnicas para mais um período de transição, até que num quadro de regionalização para as medidas técnicas, de acordo com a PCP, seja aprovado novo enquadramento.
O anterior regulamento integrava uma medida de interdição à pesca com redes de tresmalho em profundidades abaixo dos 200m, que era muito gravosa e discriminatória para a frota portuguesa que pescava tamboris até, aproximadamente, aos 400m de profundidade – medidas que careciam de base científica.
Saudamos a disponibilidade do relator para acolher a proposta de alteração que apresentámos, relativa à utilização de redes de tresmalho na subzona CIEM IX, com determinadas condições, visando pôr fim à referida discriminação.
No final, o relator optou por não votar o relatório tal como emendado (mas sim apenas as emendas), tendo em vista o objectivo de colocar pressão sobre o Conselho, visando a alteração da sua posição relativamente aos planos plurianuais e às recorrentes tentativas de diminuir as competências do Parlamento neste domínio.