União Europeia

Regulamento do PE e do Conselho relativo à aplicação dos acordos concluídos pela UE na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994

Temos as maiores dúvidas relativamente a esta proposta. O aprofundar da crise na Europa exige políticas de investimento, de apoio e reforço da produção nacional de cada país, de investimento nas pequenas e médias empresas, de criação de emprego e não o prosseguimento da liberalização do comércio que tantas dificuldades tem trazido ao tecido empresarial das economias mais débeis, como Portugal.

Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária

A crise não é separável do aprofundamento da UEM e do mercado único que teve profundas consequências na destruição dos aparelhos produtivos de países de economias mais frágeis, no acentuar e na criação de défices produtivos que geraram défices orçamentais e no crescimento das dívidas públicas.

Pescas - debate conjunto

Algumas palavras em relação à dimensão externa da Política Comum de Pescas:

A actual PCP carece de alterações profundas também na sua vertente externa. São necessárias alterações profundas aos actuais acordos de pesca.

A relatora avança com algumas delas, o que valorizamos.

Parte substancial dos objectivos dos acordos de parceria no domínio das pescas não foi alcançada.

A pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da política comum de pescas - II

Não posso deixar de referir que teria sido possível e desejável ir mais longe neste relatório. Para além das propostas que já referi, outras foram feitas, que seriam muito importantes para valorizar a pequena pesca, resolver os seus problemas e aproveitar plenamente todo o seu potencial.

Como por exemplo:

- A elaboração de um programa comunitário específico de apoio à pequena pesca;

A pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da política comum de pescas

Este relatório sobre a pequena pesca costeira e a pesca artesanal era necessário por duas razões.

Negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020

Há uma clara mensagem na proposta de Quadro Financeiro que temos em cima da mesa:

E ao contrário do que possa transparecer com este debate, apesar das declarações arrebatadas de um e de outro lado, as posições do Conselho e da Comissão não diferem substancialmente. Separa-as menos de 0,2% do RNB comunitário.

Política comum de segurança e defesa

Os relatórios que aqui estão em discussão confirmam claramente o reforço da componente militarista - bem como as suas pretensões imperialistas e de recolonização do planeta - que foram desenvolvidas no Tratado de Lisboa , ao estabelecer que os estados-membros coloquem à disposição da União capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objectivos definidos pelo Conselho, submetendo as

Protecção das crianças no mundo digital

relatório destaca três elementos principais na protecção de crianças no mundo digital: a educação para os meios de educação social convencionais e modernos, a protecção da privacidade (combate aos conteúdos ilegais e luta contra os conteúdos e condutas impróprios) e o direito de resposta e a cidadania digital.

Comercialização e utilização de percursores de explosivos

Num contexto em que persiste o monopólio privado da sua produção, melhorar a "livre circulação de substâncias e misturas químicas no mercado interno" e corrigir distorções da concorrência" e ao mesmo tempo garantir elevados níveis de segurança dos trabalhadores e a defesa do ambiente, é difícil, se não mesmo impossível.

Directiva relativa ao direito de sequência

Acompanhamos a relatora na consideração de que a criação artística contribui de forma determinante para o desenvolvimento contínuo do património cultural.