A proposta de regulamento sobre o reconhecimento mútuo de medidas de protecção em matéria civil expressa como objectivo reconhecer as medidas de protecção decretadas a favor das vítimas de violência naqueles países em que a adopção de tais medidas pertence à jurisdição civil ou administrativa.

O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), entrou em vigor em 24 de Junho de 2008, mas, em conformidade com o artigo 188.º, n.º 2, só será aplicável quando as respectivas disposições de execução estiverem em vigor, o mais tardar, em 24 de Junho de 2013.

O Tratado de Lisboa colocou o investimento direto estrangeiro no âmbito da política comercial comum da UE – uma matéria da “competência exclusiva” da UE.
Como afirmámos no debate, este é um problema que terá de ser resolvido, mais cedo que tarde, revertendo esta e outras disposições de um tratado ilegítimo, que fugiu ao escrutínio democrático dos povos.

As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação são, tradicionalmente, reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos, estabelecidas e acordadas entre as duas partes.