União Europeia

Relatório de progresso de 2012 referente à Bósnia Herzegovina

Como todos sabemos, a criação da Bósnia-Herzegovina resultou do criminoso ataque da aviação da NATO à República da Jugoslávia, provocando milhares de vítimas e arrasando a estrutura económica da Jugoslávia.

Código Aduaneiro Comunitário

O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), entrou em vigor em 24 de Junho de 2008, mas, em conformidade com o artigo 188.º, n.º 2, só será aplicável quando as respectivas disposições de execução estiverem em vigor, o mais tardar, em 24 de Junho de 2013.

Regulamento que suspende temporáriamente o beneficio das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia

O acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais (SPG) da UE foi temporariamente suspenso em 1997, devido à prática sistemática e generalizada de trabalho forçado, confirmada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) num procedimento especial da sua Comissão de Inquérito.

Resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a UE é parte

O Tratado de Lisboa colocou o investimento direto estrangeiro no âmbito da política comercial comum da UE – uma matéria da “competência exclusiva” da UE.
Como afirmámos no debate, este é um problema que terá de ser resolvido, mais cedo que tarde, revertendo esta e outras disposições de um tratado ilegítimo, que fugiu ao escrutínio democrático dos povos.

Condições de trabalho e padrões de saúde e segurança na sequência dos recentes incêndios em fábricas e do colapso de edificíos no Bangladeche

A tragédia no Bangladeche vem avivar um problema há muito conhecido: o das condições de trabalho desumanas e da exploração extrema na cadeia de produção das multinacionais que abastecem o mercado europeu.

São mais uns milhares de vidas ceifadas no altar do capitalismo global.

Serviços aéreos entre a UE e o Governo da República Socialista do Sri Lanca

As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação são, tradicionalmente, reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos, estabelecidas e acordadas entre as duas partes.

Acordo de cooperação aduaneira entre a UE e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento

As relações aduaneiras entre a UE e o Canadá baseiam-se no Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (CMAA), de 1998. Em 2005, o Canadá manifestou o seu interesse em avançar para uma cooperação mais estreita com a UE em matéria de segurança de toda a cadeia de abastecimento e gestão dos riscos.

Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à República Checa

Este relatório é uma recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho Europeu sobre o pedido de adesão da República Checa ao Protocolo nº 30 relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido.

União Bancária

A União Bancária tem vários objectivos, mais ou menos explícitos. O mais explícito é, evidentemente preservar a unidade e integridade do mercado único dos serviços financeiros - espaço que desenvolve e reproduz naturalmente as desigualdades entre os países - e também salvar o euro. Salvar, portanto, todos os condicionalismos adjacentes impostos aos povos com as consequências que conhecemos.

Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis

O relatório sobre "uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis", realizado na sequência do Livro Branco da Comissão Europeia, incide sobretudo em duas áreas de intervenção da UE relativas às questões das pensões: o Semestre Europeu (implementação das recomendações específicas por país sobre as reformas das pensões) e o fortalecimento do mercado interno das pensões (terceiro pilar).