Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Reconhecimento mútuo de medidas de protecção em matéria civil

A proposta de regulamento sobre o reconhecimento mútuo de medidas de protecção em matéria civil expressa como objectivo reconhecer as medidas de protecção decretadas a favor das vítimas de violência naqueles países em que a adopção de tais medidas pertence à jurisdição civil ou administrativa. O que aqui está em causa é garantir que uma pessoa que recebeu protecção num Estado-Membro não a perca quando se desloca para outro Estado-Membro. O objectivo é "proteger uma pessoa caso existam motivos sérios para considerar que a sua vida, integridade física ou psicológica, liberdade pessoal, segurança ou integridade sexual estão ameaçadas, designadamente de modo a impedir qualquer forma de violência baseada no género e de violência na intimidade. Embora discordemos de alguns dos considerandos que enquadram esta proposta no funcionamento do mercado interno, votámos, evidentemente, a favor.

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