Os deputados do PCP ao Parlamento Europeu apresentaram hoje uma proposta de rejeição da proposta de Regulamento da Comissão Europeia relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal, a chamada “Lei das sementes”.

Sob os auspícios da União Europeia e do FMI prossegue o programa de destruição e de saque dos recursos nacionais em curso em Portugal.

Prossegue a privatização de empresas públicas estratégicas e rentáveis. Depois da EDP, da REN e da ANA chegou agora a vez dos CTT-Correios de Portugal.

É uma evidência o fracasso das últimas três décadas de política comum das pescas. Uma gestão centralizada, distante da realidade, desconhecedora da profunda diversidade que caracteriza as pescas na Europa, que teve resultados desastrosos no plano económico, social e ambiental.

Já o dissemos por diversas vezes e reafirmamos: nada temos contra um acordo de pescas com Marrocos. Um acordo justo, que observe princípios de sustentabilidade e que seja mutuamente vantajoso.

Mas um acordo que para além das águas marroquinas inclui recursos sobre as quais Marrocos não tem soberania à luz do direito internacional é um acordo ilegal, que não podemos aceitar.