Foi aprovado, em Sessão Plenária do Parlamento Europeu, o relatório da deputada do PCP no PE, Inês Zuber, sobre a "Autorização dos Estados-Membros para ratificar, no interesse da UE, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho de 2011 sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos (Convenção nº 189) ".
A Convenção nº 189 da OIT sobre o trabalho digno para os Trabalhadores Domésticos define que os Estados que a ratificam têm que tomar medidas para assegurar condições de trabalho decentes e com direitos sociais, prevenindo o abuso, a violência e o trabalho infantil no trabalho doméstico, valorizando os trabalhadores domésticos e estabelecendo garantias a ser asseguradas pelos Estados. Entre estas garantias destacamos:
- a definição de trabalhador doméstico como aquele que realiza um trabalho doméstico no quadro de uma relação de trabalho;
- estabelecimento de idade mínima para trabalhadores domésticos compatível com os Convénios 138 e 182;
- a garantia de condições de vida decentes que respeitem a privacidade dos trabalhadores domésticos que residem na casa em que trabalham;
- aplicação dos princípios e direitos fundamentais do trabalho (liberdade de associação, liberdade sindical e reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva, eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, abolição efectiva do trabalho infantil);
- a garantia de que os trabalhadores domésticos são informados sobre as suas condições de trabalho de forma adequada e compreensível e, sempre que possível, através de contrato escrito.
- que os trabalhadores domésticos beneficiem de um regime de salário mínimo, onde este exista, e que não haja discriminação salarial por motivo de sexo;
- a efectividade da inspecção do trabalho e da aplicação de normas e sanções, pelos Estados signatários.
A deputada do PCP salientou durante o debate sobre o seu relatório que as políticas que colocam pressão sobre os salários e os direitos laborais dos trabalhadores em geral reflectem-se, de forma mais gravosa e negativa, nas condições de trabalho de trabalhadores mais desprotegidos, como é o caso dos trabalhadores domésticos. Acrescentou ainda que a revogação dessas políticas - impostas, nomeadamente pelo Semestre Europeu, pela Governação Económica, pelas políticas de consolidação orçamental aplicadas pelas Troikas (UE e FMI) - é fundamental para a consecução coerente dos princípios de defesa dos direitos dos trabalhadores defendidos nesta Convenção.
Estrasburgo, 12 de Dezembro de 2013
