Já o dissemos por diversas vezes e reafirmamos: nada temos contra um acordo de pescas com Marrocos. Um acordo justo, que observe princípios de sustentabilidade e que seja mutuamente vantajoso.

Mas um acordo que para além das águas marroquinas inclui recursos sobre as quais Marrocos não tem soberania à luz do direito internacional é um acordo ilegal, que não podemos aceitar.

O Partido Comunista Português organizou hoje uma audição pública sobre os direitos dos Trabalhadores Domésticos, na sequência da realização do relatório da deputada do PCP no PE, Inês Zuber, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189).

Tendo em conta as especificidades do sector da construção naval e as consequências para a indústria europeia das negociações feitas pela UE, no plano internacional, visando a sua liberalização, desde há muito que existem regulamentos com um enquadramento específico das "ajudas estatais" neste sector.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:

Em aditamento à pergunta E-007261/2012, relativa à situação das refinarias a tempo inteiro na UE face à escassez de matéria-prima, e tendo em conta:
- A persistência das dificuldades que os refinadores a tempo inteiro de cana-de-açúcar enfrentam para assegurar abastecimento de matéria-prima em quantidade suficiente, nomeadamente em Portugal;