O Partido Comunista Português organizou hoje uma audição pública sobre os direitos dos Trabalhadores Domésticos, na sequência da realização do relatório da deputada do PCP no PE, Inês Zuber, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189).
Tendo por objectivo conhecer a realidade destes trabalhadores, as suas condições laborais e sociais, as suas preocupações e reivindicações, participaram nesta audição a representante da OIT em Lisboa, Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego,Comissão para a Igualdade Mulheres e Homens da CGTP, Associação Portuguesa de Apoio à Vitima, Movimento Democrático de Mulheres,Associação Comunidária, que desenvolvem trabalham nesta área, entre outros.
Em vários países da UE, particularmente em Portugal, o trabalho doméstico caracteriza-se pela precariedade, pela ausência de contrato de trabalho, pelo atraso no pagamento dos seus salários, pela exigência de realização de horas extraordinárias sem a devida remuneração, pelo desrespeito pelo direito às folgas e descansos, pelo não pagamento de feriados e férias, pela ausência de pagamentos à Segurança Social, entre outros.
Nesta audição houve um amplo acordo em relação à importância da Convenção nº 189 sobre Trabalhadores Domésticos da OIT, que define que os Estados que a ratificam têm que tomar medidas para assegurar condições de trabalho decentes e com direitos sociais, prevenindo o abuso, violência e o trabalho infantil no trabalho doméstico, valorizando os trabalhadores domésticos e estabelecendo garantias a ser asseguradas pelos Estados.
De forma a assegurar que estes trabalhadores têm o mesmo nível de protecção e os mesmos direitos laborais e sociais que os demais, a ratificação desta Convenção pelo Estado português deve ser alvo de atenção por parte dos diversos agentes políticos.
O relatório da deputada Inês Zuber será discutido na próxima terça-feira, dia 10 de Dezembro, no plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, e votado nesta mesma sessão.
