Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo o imediato depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública

26 Junho 2015

Na administração pública local, a legislação prevê a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP), por negociação entre as autarquias e os sindicatos.

Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal

26 Junho 2015

O atual contexto do Ensino Superior Público é um dos mais dramáticos desde a Revolução de Abril. Fruto de políticas concertadas de desinvestimento dos sucessivos governos PS, PSD e CDS e do incumprimento das leis de financiamento do Ensino Superior da sua autoria, muitas das instituições do Ensino Superior Público estão no limiar da rutura financeira.

Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pela queda de granizo na região do Douro

26 Junho 2015

No passado dia 9 de junho uma trovoada de granizo abateu-se sobre a região do Douro afetando especialmente a freguesia de Celeirós do Douro, bem como a localidade de Paradelinha, concelho de Sabrosa.

Recomenda ao Governo que assuma as suas responsabilidades e assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, assim como garante o vínculo público dos respet. trabalhad.

26 Junho 2015

Face à falta de resposta de sucessivos Governos na criação de equipamentos sociais para a infância e para idosos e face às necessidades da população neste tipo de resposta, muitas freguesias, numa clara substituição do Governo, acabando por assegurar atribuições e competências que não são suas.

Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos

26 Junho 2015

Exposição de Motivos

Nos últimos quatro anos, o Governo impôs uma política de aumento brutal de preços dos transportes públicos, associada a uma política de sistemática redução da oferta e da fiabilidade e segurança da operação. Estas duas linhas convergiam para o único objetivo estratégico do governo para os transportes públicos: as privatizações.

Recomenda ao Governo a implementação das recomendações e conclusões relativas ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito

26 Junho 2015

A ideia da criação do aeroporto de Beja começa a ser construída a partir da câmara municipal de Beja, de maioria CDU, que começou a reclamar o aproveitamento da Base aérea de Beja para o trafego civil, dada a sua localização privilegiada e potenciadora do desenvolvimento da região. Datará de 1991 um protocolo entre diversas entidades para estudo da utilização civil daquela infraestrutura militar.

Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes

26 Junho 2015

Exposição de Motivos

Propõe a adoção de preços máximos na comercialização de combustíveis líquidos e gasosos

26 Junho 2015

Exposição de Motivos

Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP Carga

25 Junho 2015

Os processos de privatização da EMEF, Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. e CP Carga, Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A., são parte integrante do processo de liquidação do sector ferroviário nacional e integram-se igualmente no processo de privatizações que o Governo está a lançar na fase terminal do seu mandato.

Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)

19 Junho 2015

Preâmbulo

A União Europeia (UE) está a negociar com os Estados Unidos da América (EUA) o denominado «Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento» (Transatlantic Trade and Investiment Partnership – TTIP), desde Junho de 2013.