Cessação de Vigência do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

O Governo tomou uma decisão de aplicar um coeficiente de redução de 50% às superfícies classificadas como superfícies agroflorestais (as chamadas pastagens pobres) situadas em zonas de baldios. Esta não é a primeira vez que o Governo toma medidas com especiais e gravosas implicações nos baldios, na sua gestão e na fruição dos mesmos pelas comunidades às quais pertencem.

A Constituição da República Portuguesa reconhece e estabelece o direito à maternidade e paternidade como funções sociais, a par do dever do Estado no papel de proteção e promoção destes valores e funções sociais.

... pela desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de participação democrática dos jovens na vida das escolas e do país

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Os direitos da juventude são parte integrante das conquistas da Revolução de Abril, que inaugurou um tempo de direitos para os jovens portugueses.