Adoção de Medidas Integradas de Incentivo à NatalidadeExposição de Motivos
Evolução da Demografia e do Índice Sintético de Fecundidade
Crescem as preocupações na sociedade portuguesa quanto à evolução demográfica. Nos últimos anos tem-se acentuado o envelhecimento da população, devido ao aumento da esperança média de vida e à redução da natalidade. Ao mesmo tempo constata-se também uma redução da população residente no país, devido ao efeito acumulado da redução da natalidade e do saldo migratório negativo, resultante do aumento da emigração e da saída de imigrantes. A emigração da população portuguesa conduz a uma dupla perda, primeiro a redução e envelhecimento da população, segundo a redução de população jovem em idade fértil.
É preciso adotar medidas concretas e eficazes que garantam a substituição de gerações e o desenvolvimento do país.
O Índice Sintético de Fecundidade (ISF) – número de crianças nascidas por mulher – em 2014 foi de 1,23 em Portugal. Nos anos 80 o ISF ficou abaixo de 2,1, sendo o ISF mínimo que permite a substituição de gerações. Em 1994, pela primeira vez em Portugal o ISF ficou abaixo de 1,5, e de uma forma consolidada desde 2000, o que corresponde a uma situação crítica, abaixo da qual a sustentabilidade de uma população entra em risco, podendo inviabilizar a recuperação das gerações no futuro caso se mantenha um longo período. Em 2013 registou-se o ISF mais baixou (1,21).
Apesar da redução da natalidade se verificar de uma forma geral na Europa, a verdade é que alguns países já conseguiram manter e até inverter a tendência decrescente. No ano de 2014, Portugal era o país da União Europeia com o índice sintético de fecundidade mais baixo, enquanto a média dos países da União Europeia era de 1,58. Há décadas que se verifica um decréscimo da natalidade, tendência que se agravou nos últimos anos (com exceção do ano de 2015 segundo os dados do INE). Verifica-se também que após a Revolução de Abril, nos anos de 1975 e 1976, foi quando ocorreu uma inversão bastante significativa na redução da natalidade, tendo posteriormente retomado novamente a tendência de diminuição.
Se em 1970 nasceram em Portugal cerca de 180 mil crianças, e em 1976 nasceram 186.712 crianças, já no início dos anos 80 se constata a redução de nascimentos, tendo nascido 158.309 crianças. A partir de 1983 o número de crianças nascidas foi inferior a 150 mil e, em 2009, pela primeira vez o número de nascimentos foi inferior a 100 mil. Ocorreu uma ligeira recuperação em 2010 para, em 2011, regressar a tendência de redução do número de nascimentos de uma forma acelerada voltando a estar abaixo da barreira dos 100 mil nascimentos por ano. Em 2014 o número de nascimentos foi o mais baixo de sempre, tendo nascido somente 82.367 crianças. Dados do INE referem que em 2015 nasceram 85.500 crianças, contudo ainda é precoce tirar conclusões se estamos perante ou não uma inversão na tendência de redução de nascimentos constatada nos últimos anos e nas últimas décadas. Os próximos anos serão fundamentais para apurar qual a evolução do número de nascimentos. Aliás, há especialistas que justificam o aumento do número de nascimentos com o facto de muitas famílias não adiarem mais o momento de ter filhos, sob pena de já não poderem concretizar essa vontade.
De 2010 a 2014, podemos afirmar que houve uma redução de cerca de 20% dos nascimentos. O número de nascimentos é extremamente baixo e insuficiente para os desafios que se colocam ao país.
No entanto, as famílias afirmam que gostariam de ter mais filhos, tal como revela o Inquérito à Fecundidade 2013. A Fecundidade Final Esperada (número de filhos nascidos mais o número de filhos que pensa vir a ter no futuro) é de 1,78 e a Fecundidade Desejada é de 2,31. A população portuguesa considera ainda que 2,38 é o número ideal de filhos por família. E cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil afirmou que pretende ter filhos.
Perante estes factos podemos questionar: se as famílias pretendem e desejam ter mais filhos, por que não os têm? Aliás, somente 8% dos residentes em idade fértil em Portugal afirmam que não pretendem ter filhos.
Se a fecundidade desejada é superior a 2,1, o valor mínimo de ISF para se garantir a substituição de gerações, é que por que há condicionantes que precisam ser eliminadas para as famílias tomarem a decisão de ter os filhos que desejam. Isto leva-nos a concluir que se forem criadas as condições para as famílias tomarem a decisão de constituição e crescimento da família, estas terão mais filhos.
O Inquérito à Fecundidade 2013 identificou um outro fenómeno – o do filho único. Houve um aumento dos casais com filho único, representando hoje mais de metade dos casais com filhos. O Inquérito à Fecundidade conclui então que o que mais contribuiu para a redução da natalidade foi a diminuição do segundo filho.
Numa primeira fase a baixa natalidade reflete-se no adiamento da maternidade e paternidade (a idade média de nascimento do primeiro filho nas mulheres tem vindo a aumentar), o que tem consequências na quebra no nascimento do segundo filho. O intervalo entre o nascimento do primeiro filho e do segundo filho tem vindo a aumentar. Em síntese, o Inquérito à Fecundidade afirma que “há muito que a passagem do primeiro filho para o segundo deixou de ser uma evidência”.
As projeções do INE da população residente em Portugal introduzem muitas inquietações. Em todos os cenários, mesmo no mais otimista prevê-se uma redução muito significativa da população. No cenário mais otimista prevê-se uma população residente de 9,2 milhões de pessoas em 2060 e no cenário mais pessimista prevê-se uma população de 6,3 milhões de pessoas. No cenário central prevê-se 8,6 milhões de pessoas em 2060.
Portanto, em qualquer dos cenários antevê-se um forte envelhecimento. Entre 2012 e 2060 o número de idosos por 100 jovens passa de 131 para 307, no cenário central.
Quanto aos ISF, no cenário otimista prevê-se 1,8 crianças por mulher, no cenário mais pessimista prevê-se 1,3 crianças por mulher e no cenário central prevê-se 1,5 crianças por mulher.
As razões da Baixa Natalidade
A intervenção eficaz para inverter a baixa natalidade que perdura no país obriga a identificar com rigor as reais causas. Os dados do INE e do Inquérito à Fecundidade 2013 são bem claros quando nos dizem que o problema não está nas famílias, como atrás foi referido, as famílias querem e desejam ter mais filhos, mas existem constrangimentos e obstáculos que as impedem de concretizar essa decisão. São exatamente esses constrangimentos e obstáculos que são necessários identificar, para que se possam tomar as medidas certas e adequadas que respondam aos problemas de fundo, permitindo ultrapassar esses obstáculos.
As causas da natalidade são multifatoriais. Há inúmeros fatores que influenciam e condicionam a decisão das famílias de terem filhos, como a estabilidade e qualidade do emprego, o desemprego, os rendimentos, o cumprimento dos direitos laborais e os direitos de maternidade e paternidade, a existência de equipamentos de infância, a acessibilidade à saúde, educação, aos apoios sociais, à habitação condigna, entre outros.
No Inquérito à Fecundidade 2013, surgem como principais obstáculos ao nascimento, os custos financeiros associados à maternidade e a dificuldade em conseguir emprego. O estudo refere também que “a deterioração de condições propícias ao acesso e ao exercício da parentalidade, como a instabilidade e a precarização do mercado de trabalho e o desemprego ou a redução dos níveis de bem-estar das famílias, por via da quebra de rendimentos, dos benefícios e dos apoios públicos”. “Quando o Estado social se retrai em tempos de crise e incerteza (…) os custos diretos e indiretos da parentalidade (…) passam a recair integralmente do lado das famílias, daqui resultando a sobrecarga económica, ou mesmo o aumento do risco da pobreza e as dificuldades acrescidas em matéria de conciliação nas famílias com filhos. Da demissão do Estado Social pode advir o aprofundamento das desigualdades sociais no acesso à fecundidade, que deixa de ser um direito para passar a ser um privilégio.”
Em matéria de pobreza, os dados do INE de dezembro de 2015, referentes a 2014 indicam que 19,5% da população está em risco de pobreza e que a pobreza afeta de uma forma mais expressiva as crianças e jovens atingindo 24,8%. O risco de pobreza das famílias com crianças dependentes é superior ao das famílias sem crianças dependentes, assim como o risco de pobreza das famílias com três ou mais filhos dependentes e de famílias monoparentais com pelo menos um filho é superior, sendo de 37,7% e de 34,6%, respetivamente.
O sumário executivo do estudo da UNICEF intitulado «As crianças e a crise em Portugal – Vozes de crianças, políticas públicas e indicadores sociais, 2013» refere que “desde 2008, as crianças são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal”. Diz ainda que “aumentou o fosso entre famílias com e sem crianças” e que “estão em grave risco de pobreza as famílias monoparentais em que a mãe/o pai está desempregado (90%) e os casais com crianças em que os dois membros (53%) ou um membro do casal (34%) estão desempregados”.
Nos últimos anos, e em particular nos últimos quatro, os apoios sociais sofreram uma brutal redução. Esta opção política do anterior Governo PSD/CDS teve impactos ainda mais graves nas condições de vida das famílias pois, ocorreu num contexto de empobrecimento, agudização da pobreza e da exclusão social. Num momento em que o Estado deveria proteger efetivamente as famílias, fez exatamente o oposto, promovendo direta e indiretamente o empobrecimento de largas camadas da população.
O desemprego continua a representar o maior flagelo económico e social do país, sobretudo quando menos de 1/3 dos trabalhadores recebe o subsídio de desemprego.
O mundo do trabalho traduz as alterações ao Código do Trabalho e à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas: retirada de direitos, cortes nos salários, generalização da precariedade, e de forma particularmente grave nos jovens trabalhadores. PSD e CDS aplicaram uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, com contratos de trabalho mensais, semanais, diários; agravaram o recurso a falsos recibos verdes e a “contratos emprego-inserção”, promoveram estágios profissionais para suprir postos de trabalho permanentes sem perspetiva de integração laboral.
A falta de oportunidades no país com o elevado nível de desemprego, a degradação das condições de trabalho, a precariedade e os baixos salários, obrigaram milhares de portugueses a procurar uma vida melhor fora de Portugal. Desde 2011, mais de meio milhão de portugueses foram forçados a abandonar o país.
A progressiva retirada de direitos aos trabalhadores dificulta a articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, designadamente, o ataque à contratação coletiva, a retirada de feriados, a desregulamentação dos horários de trabalho, a imposição do banco de horas, o aumento do horário de trabalho, em particular na administração pública para as 40 horas de trabalho semanais. As entidades patronais põem e dispõem da vida dos trabalhadores sem qualquer respeito pela sua vida pessoal e familiar.
Apesar de a lei salvaguardar os direitos de maternidade e paternidade, estes direitos são constantemente violados nos locais de trabalho. As entidades patronais continuam a despedir ou a não renovar contratos de trabalho a mulheres grávidas, puérperas ou lactantes; a questionar e coagir as mulheres a assumir que não irão engravidar nos próximos anos; a exercer pressões e chantagens diretas e indiretas para que as mulheres e homens não exerçam os seus direitos de maternidade e paternidade. Há um profundo desrespeito e desvalorização pela função social da maternidade.
Os elevados custos suportados pelas famílias para aceder a equipamentos de apoio à infância constituem mais um fator de condicionamento da natalidade. A inexistência de uma rede pública de creches, devido à desresponsabilização de sucessivos governos, empurra as famílias para as entidades privadas, quando deveria existir um serviço público assegurado pelo Estado.
Também hoje, a Escola Pública não dispõe das condições que possibilitem uma efetiva igualdade de oportunidades às crianças e jovens. A ação social escolar é manifestamente insuficiente, deixando de fora milhares de crianças e jovens, e os custos com a educação têm um elevado peso no orçamento familiar.
No âmbito da saúde constatam-se inúmeras dificuldades no acesso aos cuidados de saúde devido ao encerramento de centros de saúde, serviços e valências nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares; à transferência dos custos da saúde para as famílias e à carência de profissionais de saúde.
O acesso à habitação, nomeadamente, para os mais jovens está muito dificultado. Os programas de arrendamento estão longe de responder às necessidades dos jovens e os valores das rendas praticadas são exorbitantes, chegando, em muitos casos, a corresponder quase ou à totalidade do salário de um dos membros do casal. Hoje verificamos dois fenómenos: o adiamento da saída da casa dos pais pelos jovens e o regresso de muitas famílias às casas dos pais. Situações diferentes, mas com causa comum no desemprego, na ausência total de proteção social, nos baixos rendimentos, na precarização das relações de trabalho que nega a muitos jovens condições para serem autónomos e independentes, e a tantos outros fez perder as condições económicas de que dispunham.
Todos estes fatores isolados podem ter relevância menor, mas conjugados são determinantes na decisão de adiar o momento de ter filhos e de constituição de família. Esta é a realidade de muitas famílias no nosso país.
Análise das posições assumidas e das responsabilidades das forças políticas
O baixo número de nascimentos de crianças não é obra do acaso, nem uma fatalidade do destino, antes resultam das opções políticas de sucessivos governos.
Na abordagem às questões da redução da natalidade não basta constatar a realidade e manifestar preocupações com essa realidade, é preciso identificar as causas e os responsáveis. Não foi por acaso que o anterior governo PSD/CDS, não só procurou branquear as suas responsabilidades nesta matéria, como ignorou os problemas centrais como o desemprego, a precariedade, os baixos salários ou a violação dos direitos de maternidade e paternidade. A superficialidade com que PSD e CDS abordam as questões da natalidade pretende escamotear o total falhanço das políticas que defendem, que levaram a cabo durante quatro anos e que pretendiam continuar a impor a todo o custo aos portugueses.
No debate temático sobre as questões da natalidade realizado na Assembleia da República há aproximadamente um ano, PSD e CDS manifestaram, falsamente, inúmeras preocupações com a baixa natalidade, considerando que foram exatamente estes partidos que contribuíram diretamente para o agravamento da situação, quando decidiram cortar salários e prestações sociais, empurraram milhares de portugueses para o desemprego e a emigração, quando o que ofereceram foram contratos de trabalho precários ou quando os custos com as creches, a saúde, a educação, a habitação têm grande peso no orçamento familiar.
Embora não seja assumido, por detrás das pretensas preocupações manifestadas por PSD e CDS, está presente uma conceção ideológica da maternidade, da família e dos direitos da mulher, em particular das mulheres trabalhadoras. Uma conceção conservadora e ultrapassada, que rejeita a maternidade e a paternidade consciente, livre e responsável, para impor perspetivas retrógradas do papel da mulher na família, no mundo do trabalho e na sociedade e procurando responsabilizar a mulher pela necessidade da substituição das gerações. Uma conceção que faz parte do passado e que rejeitamos veementemente.
Medidas de Incentivo à Natalidade
O Inquérito à Fecundidade 2013 afirma que ter filhos “não é um direito, é um privilégio”, isto é, a constituição da família que se deseja não é para quem quer é para quem pode. A conclusão que se retira é que as famílias não têm filhos não é porque não queiram, é porque não podem.
A responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias, é de sucessivos governos e das políticas que executaram. A natureza da política de direita é responsável pela redução da natalidade, e por isso para resolver este problema é urgente romper com estas opções e construir uma política alternativa, que integre medidas multissetoriais.
Os tempos que vivemos de baixa natalidade são, portanto, inseparáveis dos impactos das políticas de direita que promovem a emigração, o desemprego, a precariedade da vida, o desrespeito e violação dos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho, os baixos salários, a desregulamentação e o aumento do horário de trabalho, os custos exorbitantes com a habitação, o custo dos bens e serviços essenciais, a falta de equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis.
A demagogia do anterior governo em torno da natalidade assenta em conceções retrógradas de responsabilização individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da maternidade e da paternidade. O PCP tem um entendimento profundamente distinto desta.
Para o PCP, a redução da natalidade é inseparável da função social da maternidade e da paternidade e da concretização de uma maternidade e paternidade consciente, livre e responsável; da proteção das crianças e jovens e da promoção do seu desenvolvimento integral, que garanta o direito da criança ser desejada e amada, assim como as condições económicas e sociais para que lhe sejam asseguradas todas as oportunidades; e do emprego com direitos e seguro e das condições de vida das famílias, assegurando à mulher um papel ativo na sociedade no plano profissional compatível com o plano familiar e pessoal.
É preciso encontrar soluções transversais e duradouras. Soluções que eliminem condicionalismos que mais determinam a quebra da natalidade e que apostem em soluções que respondam aos vários fatores que afetam a natalidade.
No Inquérito à Fecundidade 2013, «a medida de incentivo referida como “a mais importante” por cerca de 54% das mulheres e 59% dos homens foi “aumentar os rendimentos das famílias com filhos”. Cerca de 36% das mulheres e 27% dos homens consideravam que era importante “facilitar as condições de trabalho para quem tem filhos, sem perda de regalias”.»
Há muito que o PCP tem alertado para as questões relacionadas com a maternidade e a paternidade, e com a natalidade, bem como temos dado corpo através da apresentação de propostas e soluções concretas na Assembleia da República em diversas áreas em que se destacam: o aprofundamento da função social da maternidade e paternidade, o direito ao trabalho com direitos, a efetivação dos direitos das mulheres a serem trabalhadoras e mães sem penalizações laborais e salariais, em defesa dos direitos das crianças.
Aquando da discussão da natalidade na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP agendou 12 iniciativas legislativas que propunham medidas concretas de incentivo à natalidade, abordando a questão de uma forma transversal.
As iniciativas do PCP deram origem a cinco Resoluções da Assembleia da República, a saber:
- Resolução da Assembleia da República n.º 114/2015 – medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos, que recomenda ao governo a adoção de medidas para assegurar médico e enfermeiro de família, o acesso às consultas de planeamento familiar, à saúde materna e o acompanhamento médico e psicológico regular que promova e defenda a saúde sexual e reprodutiva das mulheres ao longo da vida;
- Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015 – Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade, que recomenda ao governo a elaboração de um Plano nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade e a definição de uma orientação política no sentido de a ACT fiscalizar e punir eficazmente as violações dos direitos de maternidade e paternidade;
- Resolução da Assembleia da República n.º 116/2015 – Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens, que recomenda ao governo o acesso de todas as crianças e jovens à saúde infantil e juvenil, a promoção de ações regulares de promoção de saúde, com o respetivo reforço dos meios materiais, humanos e financeiros e o desenvolvimento de ações de promoção de saúde envolvendo as creches e escolas;
- Resolução da Assembleia da República n.º 117/2015 – Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade, que recomenda ao governo o reforço da capacidade de resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida, que permita progressivamente o aumento do número de ciclos e a eliminação das listas de espera, através do alargamento da rede pública em particular para o sul do país e a ponderação para os Açores e da alocação dos meios humanos e técnicos necessários;
- Resolução da Assembleia da República n.º 119/2015 – Soluções integradas de incentivo à natalidade, que recomenda ao governo, de entre outros, que considere o baixo número de nascimentos de crianças uma prioridade na adoção de medidas que incentivem a natalidade, através da criação de condições necessárias, assegurando a confiança e a estabilidade para que os casais possam tomar a sua decisão de constituição de família livre e conscientemente; encare a natalidade numa perspetiva abrangente e a qual exige a adoção de medidas de carácter multissetorial e transversal, tendo em conta o emprego, os direitos de maternidade e paternidade, a segurança social e a proteção de crianças e jovens, a política fiscal, os direitos sociais e a mobilidade e acessibilidades; reforce os direitos de maternidade e paternidade e as condições de trabalho que permitam a articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional; assegure os direitos sexuais e reprodutivos ao longo do ciclo de vida mulher; a promoção da saúde oral, saúde visual, alimentação saudável, atividade física e saúde mental para crianças e jovens, assegure uma rede de cuidados de saúde primários de proximidade e reforce os serviços e valências nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares e promova a mobilidade e acessibilidades através da redução dos tarifários de transportes públicos, considerando tarifas específicas para crianças e jovens e através da criação de um passe escolar.
Aprovadas estas recomendações na Assembleia da República, importa agora implementá-las.
Aos governos cabe criar condições para que os casais possam tomar as decisões de ter filhos sem condicionalismos e sem constrangimentos; assegurar as condições de vida dignas, a estabilidade no emprego, a valorização salarial e o acesso aos direitos sociais consagrados constitucionalmente.
Para inverter esta realidade demográfica é urgente assegurar a confiança, a segurança e a estabilidade às famílias.
A maternidade assume uma função social decisiva na substituição de gerações, no futuro e no desenvolvimento económico e social do país.
A política de direita já demonstrou, claramente, que não resolve os problemas dos portugueses e do país, pelo contrário, degrada as condições de vida da população. A baixa natalidade é mais um reflexo e consequência dessa política.
Para inverter a situação do país em matéria de natalidade é preciso uma política alternativa que corresponda às aspirações e reivindicações do povo.
É preciso uma política que encare frontalmente o problema da baixa natalidade e que tome as medidas necessárias para garantir as condições de que os casais necessitam para constituírem a família que desejam.
É preciso uma política que valorize e reconheça a função social da maternidade, enquanto elemento essencial para o futuro das gerações, definindo medidas multissetoriais, já que as causas do problema são igualmente múltiplas, mas que respondam com maior relevância às questões relacionadas com a valorização dos salários, a qualidade de emprego, o respeito e cumprimento cabal dos direitos e a garantia de rede de equipamentos de apoio à infância a preços acessíveis.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição pronuncia-se pela adoção de medidas que:
1. Valorizem e reconheçam a função social da maternidade, garantam a proteção das crianças, o cumprimento dos seus direitos e o seu desenvolvimento integral.
2. Na área do emprego/trabalho:
2.1. Assegurem o emprego com direitos;
2.2. Aumentem o rendimento disponível das famílias através da valorização dos salários;
2.3. Combatam firmemente a instabilidade e precariedade laboral, fazendo corresponder a cada posto de trabalho permanente um contrato de trabalho efetivo;
2.4. Defendam a contratação coletiva, enquanto elemento fundamental na elevação dos direitos dos trabalhadores e de progresso social;
2.5. Promovam uma política de articulação entre a vida profissional, familiar e pessoal, pondo fim à desregulamentação dos horários de trabalho e o banco de horas;
2.6. Combatam a emigração forçada dos jovens com base no desenvolvimento de medidas que por um lado impeçam a saída e por outro garantam o seu regresso do estrangeiro.
3. No que respeita aos direitos de maternidade e paternidade:
3.1. Reforcem os direitos de maternidade e paternidade designadamente na livre escolha do casal quanto ao gozo da licença de maternidade e paternidade de 150 ou 180 dias, assegurando sempre o seu pagamento a 100%;
3.2. Alarguem o tempo de licença obrigatória da mulher de 6 para 9 semanas;
3.3. Alarguem o período de licença de paternidade para 30 dias obrigatórios e 30 dias facultativos;
3.4. Pague o subsídio por riscos específicos a 100%;
3.5. Criem a licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100%.
4. Na área da segurança social e proteção das crianças e jovens:
4.1. Revoguem a condição de recursos e os critérios restritivos na atribuição das prestações sociais;
4.2. Reforcem os apoios sociais à infância e juventude, nomeadamente através do rendimento social de inserção e do progressivo alargamento das condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família a todas as crianças e jovens;
4.3. Criem uma rede pública de equipamentos de apoio à infância e juventude, a preços acessíveis e socialmente justos, para a generalidade das famílias, planeada de acordo com as necessidades populacionais e regionais;
4.4. Definam a relação do Estado com as IPSS, nomeadamente quanto ao seu papel complementar relativamente às funções do Estado;
4.5. Criem uma estratégia nacional para a erradicação da pobreza infantil, com uma intervenção integrada e coordenada das várias áreas, bem como a definição de metas e objetivos concretos.
5. Em matéria de política fiscal:
5.1. Avancem no sentido da desoneração da elevada carga fiscal sobre os trabalhadores e as famílias de menores rendimentos;
5.2. Aumentem a dedução fiscal em IRS das despesas de educação, de saúde e de habitação, considerando a sua regressividade, privilegiando as famílias de menores rendimentos;
5.3. Adotem uma política de redução dos preços da eletricidade e do gás natural, assim como da sua inclusão na taxa reduzida do IVA.
6. Na área da educação:
6.1. Alarguem a rede pública de educação pré-escolar e procedam à planificação da rede pública de estabelecimentos de ensino que correspondam às necessidades da população, considerando as características específicas de cada território, através da criação de uma Carta Educativa Nacional;
6.2. Garantam a educação obrigatória gratuita, pública e de qualidade a todas as crianças e jovens, assim como a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar nos mais elevados níveis de ensino;
6.3. Garantam a existência dos meios materiais e humanos no acompanhamento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais;
6.4. Reforcem as condições de acesso e apoios ao nível da ação social escolar a todos os alunos que dela necessitem;
6.5. Garantam a progressiva gratuitidade dos manuais e materiais escolares no ensino obrigatório;
6.6. Garantam todos os meios materiais e humanos para o acompanhamento efetivo e específico às crianças e jovens em situação de risco;
6.7. Criem gabinetes pedagógicos de integração escolar, com equipas multidisciplinares que acompanhem os alunos e respetivas famílias;
6.8. Assegurem as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo da Lei da Educação Sexual em todas as escolas do ensino básico e secundário.
7. Na área da Saúde:
7.1. Garantam a acessibilidade de todas as crianças e jovens aos cuidados de saúde, eliminando progressivamente os obstáculos que o impedem;
7.2. Garantam o acesso a consultas de psicologia no SNS aos pais e famílias no sentido de promover práticas educativas promotoras de saúde mental;
7.3. Contratem os profissionais de psicologia e serviço social para o SNS, de modo a permitir o desenvolvimento de programas de prevenção e promoção da saúde mental junto das crianças e jovens e reforcem os serviços de saúde mental garantindo, a sua intervenção, quando necessário;
7.4. Reforcem o Programa Nacional de Vacinação com a introdução da vacina contra o rotavírus e estude com vista à inclusão da vacina antipneumocócica tipo B;
7.5. Comparticipem a 100% os medicamentos para o tratamento da infertilidade.
8. No acesso à habitação:
8.1. Garantam o acesso a uma habitação condigna a todas as famílias a custos acessíveis;
8.2. Desenvolvam medidas de promoção do acesso à habitação para os jovens:
8.2.1. Reforcem o financiamento para o Programa Porta 65 – Jovem permitindo aumentar o número de jovens abrangidos;
8.2.2. Alarguem o período da concessão do apoio de 3 para 5 anos e a revogação do seu caráter recessivo, mantendo o valor do apoio em função do rendimento do candidato;
8.2.3. Efetivem imediata de uma bolsa de arrendamento de habitação a preços controlados mediada pelo Estado;
8.2.4. Elaborem um programa de construção de habitações a custos controlados para jovens;
Assembleia da República, 29 de abril de 2016
