Projectos de Resolução

Recomenda a aplicação de medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional

16 Abril 2021

Exposição de motivos

Os problemas que os trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional têm de enfrentar não são de hoje. Resultam de um caminho de décadas, que tem condenado o SCTN e os seus trabalhadores à instabilidade e à ausência de uma política de efetiva valorização.

Com o quadro decorrente da epidemia, o que ficou ainda mais evidente foi a tremenda fragilidade e precariedade de todo o sistema e a condição real de trabalhador que caracteriza os investigadores sujeitos à condição de bolseiro.

Aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades

9 Abril 2021

Exposição de motivos

O Aeroporto de Beja está edificado junto da Base Aérea n.º 11 (BA 11) da Força Aérea Portuguesa, com a qual partilha as pistas e a capacidade operacional aeronáutica.

A importância do Aeroporto de Beja resulta das suas enormes qualidades, isto é, dispõe de uma grande área para a implantação de infraestruturas aeronáuticas, espaço aéreo não congestionado, sem sobrevoo de aglomerados populacionais, condições climatológicas favoráveis e área plana sem problemas de natureza orográfica.

Desenvolvimento do Aparelho Produtivo Nacional – Incorporação Nacional na produção de Material Circulante Ferroviário

6 Abril 2021

Exposição de motivos

O desenvolvimento da economia nacional exige a superação dos seus défices estruturais. O reforço do Aparelho Produtivo Nacional e a substituição de importações por produção nacional são vertentes essenciais de uma política económica que sirva os interesses nacionais.

A produção de material circulante é uma das fileiras produtivas cuja reconstrução é possível, mas exige uma acertada articulação da política nacional. São três as vertentes essenciais para que esta fileira possa ser reconstruída em Portugal:

Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública

6 Abril 2021

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, no n.º 1 do artigo 134.º e no n.º 1 do artigo 153.º, remete as tabelas remuneratórias para o anexo II ao Estatuto.

A análise desse Anexo II permite verificar a existência de injustiças que importa retificar.

Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário

1 Abril 2021

Exposição de motivos

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Começa assim o articulado da nossa Lei Fundamental, lembrando-nos de onde viemos e os valores que nos devem guiar enquanto país.

A Constituição da República Portuguesa foi aprovada a 2 de abril de 1976, comemorando-se este ano o seu 45º aniversário.

Pela requalificação e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e Distrito de Setúbal

31 Março 2021

Exposição de motivos

As populações do Alentejo Litoral e Distrito de Setúbal continuam até hoje a sofrer as consequências de uma política de degradação da ferrovia e de encerramento de serviços, que neste território não teve quaisquer medidas do Governo, da IP e da CP que revertessem a situação.

Reconstituição das NUTS 3 Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS 2 AML

30 Março 2021

Exposição de motivos

Tem havido, nos últimos anos, uma significativa evolução no Eurostat quanto ao portfólio de instrumentos estatísticos para informação regional, com a finalidade de cobrir mais e melhor as diferentes tipologias territoriais existentes, e, assim, responder às necessidades do processo de decisão política no contexto da coesão e desenvolvimento territoriais.

Reforço da Capacidade do Serviço Nacional de Saúde

26 Março 2021

Exposição de Motivos

A realidade comprova que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) é a solução para assegurar o direito constitucional à saúde para todos, por isso a prioridade deve ser o reforço da sua capacidade de resposta, em proximidade e com qualidade para garantir que todos os utentes têm acesso à saúde, independentemente da sua condição económico-social.

Programa gratuito de dispensa regular de autotestes domiciliários covid19

26 Março 2021

Exposição de motivos

A testagem, pela possibilidade de identificar os indivíduos infetados com o SARS-CoV-2, constitui um elemento fundamental no esforço para conter e mitigar a pandemia Covid-19 ajudando a prevenir a transmissão pessoa a pessoa.

Pelo Reforço da Estrutura de Saúde Pública

26 Março 2021

Exposição de motivos

I

A Organização Mundial de Saúde define a saúde como o “estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afeções e enfermidades”.