Projectos de Resolução

Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia

6 Maio 2021

Exposição de motivos

A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do Algarve. Uma entidade pública, dotada de autonomia e de meios adequados, que assegure a gestão integrada, que responda às necessidades de desenvolvimento regional, de todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região.

Pela Preservação da Serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações

5 Maio 2021

Exposição de motivos

A Serra de Carnaxide localiza-se entre Sintra e Monsanto e é uma das poucas manchas verdes da Área Metropolitana de Lisboa. Tem cerca de 600 hectares que abarcam maioritariamente o concelho de Oeiras, mas também os concelhos da Amadora e de Sintra. Localizada na bacia hidrográfica do rio Jamor, afluente do rio Tejo, esta Serra cumpre diversas funções ambientais, sociais e culturais.

Concessões da exploração de redes municipais de distribuição de electricidade em baixa tensão

5 Maio 2021

Exposição de motivos

Com a presente iniciativa, considerando a importância estratégica das redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT) para o desenvolvimento do país, assim como o facto de esta atividade ser, no território continental, um direito exclusivo dos municípios, pretende-se reforçar estas duas vertentes fundamentais, clarificando e acelerando o processo que decorre com vista a um novo período de concessões.

Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste

5 Maio 2021

Exposição de motivos

Constituído por três hospitais localizados nas Caldas da Rainha, em Peniche e em Torres Vedras, o Centro Hospitalar do Oeste (CHO) tem um importantíssimo papel na prestação de serviços essenciais aos utentes dos concelhos de Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Torres Vedras e inclusivamente a algumas freguesias dos concelhos de Alcobaça e Mafra – uma área de abrangência que se traduz em cerca de 300 mil pessoas servidas pelo CHO.

Recomenda ao Governo a intervenção nos portos de pesca do Algarve

29 Abril 2021

Exposição de motivos

Pela efectiva implementação da Educação Sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar

29 Abril 2021

Exposição de motivos

A introdução da Educação Sexual nas escolas é fruto da evidência da sua necessidade e de uma enorme vontade dos estudantes do ensino básico e secundário, tal como das Associações de Pais e Encarregados de Educação, que se mobilizaram para que esta passasse a ser uma realidade.

Promoção de uma estratégia nacional para o sector das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao sector

23 Abril 2021

Exposição de motivos

O sector da produção de flores e plantas ornamentais tem vindo a crescer em Portugal, com um aumento de produção de mais de 17% face aos valores de 2016, representando em 2018 um volume de negócios de mais de 127 milhões de euros, integrando 657 empresas que detêm ao seu serviço 3040 trabalhadores, dos quais 2618 correspondem a trabalhadores remunerados ao serviço das empresas, ou seja, trabalhadores assalariados.

Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País

22 Abril 2021

Exposição de motivos

I

Propõe o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da Cultura

21 Abril 2021

Exposição de motivos

O PCP tem afirmado que não pode haver desculpas para o Governo para deixar trabalhadores da Cultura para trás com critérios que são barreiras de acesso aos apoios sociais.

Afirmamos que é necessário incluir toda a gente que precisa de aceder às prestações existentes, pois mais de um ano volvido de cancelamentos, encerramentos e adiamentos, há muitos trabalhadores das artes e da cultura que continuam a ser excluídos e enfrentam com tremendas dificuldades as despesas do dia-a-dia.

Recomenda ao Governo a adopção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado

19 Abril 2021

Exposição de motivos

A rede de comunicações de emergência existente deve promover a efetiva integração de todas as forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil. Trata-se de uma ferramenta essencial, critica e estruturante da segurança no nosso país.

As opções de Governos PS continuadas pelos Governos PSD, CDS criaram uma Parceria Público – Privada para conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.