A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas dispõe no artigo 45.º que a vítima tem direito ao apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos e condições a definir em diploma próprio.

Quando em Abril deste ano, confrontados com rumores de que seria intenção da Administração dos CTT encerrar em concreto alguns postos e estações de correio, os CTT negaram, durante o mês de Maio, que existisse qualquer intenção de encerrar mais qualquer posto ou estação dos CTT.

Quando em Abril deste ano, confrontados com rumores de que seria intenção da Administração dos CTT encerrar em concreto alguns postos e estações de correio, os CTT negaram, durante o mês de Maio, que existisse qualquer intenção de encerrar mais qualquer posto ou estação dos CTT.

Quando em Abril deste ano, confrontados com rumores de que seria intenção da Administração dos CTT encerrar em concreto alguns postos e estações de correio, os CTT negaram, durante o mês de Maio, que existisse qualquer intenção de encerrar mais qualquer posto ou estação dos CTT.