É do conhecimento público que, por decisão ministerial, a Inspecção Geral de Finanças efectuou uma auditoria às Forças Armadas. Essa auditoria tem sido objecto de diversas notícias na comunicação social, que dão conta de divergências interpretativas quanto a algumas disposições legais que poderão ter dado origem à procedimentos ilegais. Como é óbvio, qualquer ponderação dessas matérias não dispensa o conhecimento concreto das conclusões da auditoria.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me envie o Relatório elaborado pela Inspecção Geral de Finanças relativo à auditoria recentemente efectuada às Forças Armadas.