A política de ataque à Escola Pública e às suas características fundamentais tem vindo a conhecer um profundo agravamento durante os últimos anos, particularmente através da política dos últimos Governos, PS e PSD/CDS. Na verdade, essa política materializa uma orientação de fragilização e enfraquecimento da Escola Pública e das suas capacidades.
A política de encerramento, extinção e fusão de escolas e agrupamentos, no âmbito do reordenamento da rede escolar continua, com este Governo, a ser utilizada como um instrumento de ataque à qualidade do ensino e às diversas funções sociais do Estado que se relacionam directa ou indirectamente com a Escola Pública.
No essencial, a política de reordenamento prossegue um pouco por todo o país, sem ouvir ou acolher os contributos, opiniões e preocupações das comunidades escolares e das populações servidas. Os encerramentos configuram uma opção que assenta essencialmente numa visão economicista, mas que não deixa de concorrer com uma perspectiva neo-liberal de desmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente as políticas de direita.
À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objectivos fundamentais de desenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direito fundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o actual Governo prossegue e insiste no encerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.
A agravar as consequências dessa política está a forma como Governo a pratica que, além de impositiva e anti-democrática, assenta na dissimulação, apregoando que não encerrará escolas enquanto as alternativas de acolhimento – os centros escolares – não estiverem concluídos. A realidade, porém, demonstra que várias escolas estão em risco de encerramento mesmo sem que qualquer alternativa esteja construída e, em alguns casos, verificam-se mesmo situações de deslocação de alunos para escolas sem as necessárias condições ou em estados de degradação mais avançados que as anunciadamente encerradas.
A juntar a esta política de encerramentos e, de acordo com o pacto de submissão assinado por PS, PSD e CDS com as instituições estrangeiras – EU, BCE e FMI – o Governo prosseguirá com o corte no financiamento do sistema educativo também através da criação de cada vez mais mega-agrupamentos, com a fusão de escolas, com a extinção de unidades orgânicas.
Essa orientação de constituição de mega-agrupamentos manifesta-se precisamente da mesma forma anti-democrática, impositiva, prepotente, à margem das preocupações escolares e educativas. No essencial, com esta política de reordenamento, prevê o Governo colocar a Escola Pública única e exclusivamente ao serviço do “mercado de trabalho”, convertendo-o num espaço de mera formação profissional, cada vez mais distante do seu papel constitucionalmente atribuído, no âmbito da formação da cultura integral do indivíduo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a lista de escolas cujas instalações o Governo pretende encerrar?
2. Qual o critério fundamental para determinar o encerramento de escolas?
3. Quais as escolas que se encontram identificadas para encerramento sem que estejam concluídos os respectivos Centros Escolares de acolhimento?
4. Qual foi, nos últimos 5 anos o aumento do valor dos custos com transportes de crianças, contabilizando o esforço realizado pelas autarquias afectadas pelo encerramento de escolas?
5. Qual o prazo previsto para a conclusão do encerramento de escolas?
6. Qual a lista de novos agrupamentos, cuja constituição esteja prevista em torno de escolas secundárias como sede?
7. Quantos agrupamentos serão assim extintos por força das fusões previstas, e quais?
