O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação criada junto de muitos professores contratados pela circular Nº B11075804B da DGRHE que aponta no sentido de fazer cessar o serviço docente antes do término dos contratos assinados e em vigor.
Na prática, os docentes estão a ser alvo de um processo de despedimento sem justa causa e sem lugar a compensação por caducidade do contrato, assim sendo sujeitos a uma política economicista por parte do Governo. Depois de promover uma política de precariedade nas relações laborais com os professores e de sujeitar quase trinta mil professores a um regime de forte instabilidade labora, o Governo vem agora despedir sem lugar a compensação e sem causa, os professores antes do prazo previsto em contrato, incumprindo mesmo a legislação geral.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quantos professores contratados estão a ser sujeitos a este mecanismo de despedimento?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o pagamento das compensações por caducidade do contrato, nos casos em que determina a cessação do contrato unilateralmente?
3. Qual a opinião do Governo sobre a ruptura unilateral de contratos antes do término previsto, no caso do serviço docente?
