De acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., pretende transferir para a Turistrela S.A., empresa que detém em exclusivo a exploração turística acima da cota dos 800 metros de altitude na Serra da Estrela, competências em matéria de vigilância e fiscalização da Natureza, através de equipas de vigilantes da natureza a criar por esta empresa.
O decreto-lei 470/99, de 6 de Novembro, determina que as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza, são da responsabilidade dos vigilantes da natureza que integram os quadros do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Assim, esta transferência de competências por parte do ICNB, equivalente à efectiva privatização da vigilância e fiscalização em parte do Parque Natural da Serra da Estrela, seria realizada ao arrepio da Lei.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1. Confirma o Governo a intenção de transferir competências de vigilância e fiscalização de parte do Parque Natural da Serra da Estrela do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade para uma empresa privada?