Perguntas ao Governo

Atrasos do IFAP no pagamento às empresas dos Açores e da Madeira dos apoios ao POSEI

Em recente resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (16 de Maio de 2012) recomenda-se ao governo da República «o cumprimento dos prazos de pagamento previstos pela União Europeia, do POSEI –regime específico de abastecimento».

Colheita e tratamento dos dados estatísticos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nomeadamente do emprego/desemprego

No contexto do Programa das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP nos Açores, de 2 a 7 de Maio último, encontraram-se com diversas entidades económicas e sociais, nomeadamente a União dos Sindicatos de S. Miguel e Santa Maria, que levantaram questões sobre a fiabilidade
dos dados estatísticos regionais, designadamente na avaliação dos números de emprego/desemprego.

Falta de cumprimento dos horários da CP na Linha do Sado, Distrito de Setúbal

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das cartas dirigidas ao Presidente da CP e ao Governo pela Comissão de Utentes/Movimento por Melhores Comboios na “Linha do Sado”, sobre o assunto em epígrafe.Há muito que a Comissão de Utentes da Linha do Sado vem expressando o protesto dos utentes pelos sérios prejuízos causados com a falta de cumprimento dos horários (que chegam a levar à supressão

Entidades responsáveis pela elaboração das "listas negras" dos paraísos fiscais

Desde há anos existe uma preocupação das autoridades e diversas instituições em elaborarem listas de países ou praças financeiras que, oferecendo condições especiais de tributação aos seus clientes financeiros e bancários, não prestam informação fiscal sobre as entidades aí sediadas nem cooperam na troca de informações fiscais.

Sucursal das Ilhas Caimão: centro contabilístico do Grupo CGD

Na resposta que o Ministério das Finanças deu em 12 de Junho de 2012 – quase três meses depois - à Pergunta 2425/XII/1.ª que lhe foi dirigida pelo Grupo Parlamentar do PCP em 15 de Março p.p, mantêm-se imprecisões que importava que a Administração da Caixa Geral de Depósitos esclarecesse de forma inteiramente completa e cabal.

Cuidados de Saúde em Benavente

No dia 30 de junho caducam os contratos com a empresa de trabalhos temporários que guarnece com médicos o SAP de Benavente e a Extensão de Saúde do Porto Alto; no mesmo dia terminam igualmente os contratos temporários com as enfermeiras que prestam serviço
nesse SAP.

Privatização da EDP e investimentos conexos

No final do ano transato foi concluído o ruinoso processo de venda da participação do Estado Português na EDP, empresa estratégica nacional na área da produção e distribuição de energia elétrica.

Alteração nos procedimentos de atribuição e pagamento de subsídios de bolsa ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem denunciado os efeitos graves que a aplicação indiscriminada e generalizada do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica para supressão de necessidades permanentes do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Encerramento de Portos de Pesca

Na reunião Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar realizada a requerimento do PCP e para discutir a questão do assoreamento das barras em 3 de Abril último, o senhor Secretário de Estado do Mar referiu que a possibilidade de encerramento de alguns portos de pesca cujo custo de manutenção seja muito superior às receitas que produz, é matéria que não deve ser postar de parte.

Redução dos stocks de sardinha

O governo determinou, através do Despacho nº 1520/2012, a suspensão por um mês e meio da captura de sardinhas. Para além desta suspensão foram ainda decretadas limitações à captura por embarcação. Também pelo despacho já citado e também pelo despacho nº 7509/2012, se limitou as descargas de sardinhas às 36 toneladas durante o ano de 2012.