O Grupo Parlamentar Parlamentar do PCP teve conhecimento que a empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário. Lda., situada na freguesia de Ribeirão, concelho de Famalicão, Distrito de Braga tem salários em atraso aos seus trabalhadores.

Relativamente ao assunto em epígrafe e, tendo em conta que, em claro incumprimento do nº 3 do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o nº 4 do mesmo artigo, vimos por este meio voltar a colocar as questões que abaixo transcrevermos, às quais acrescentamos informa

O edifício onde está instalado o atual tribunal do Marco de Canavezes não tem, manifestamente, as condições previstas há muito na legislação nacional para garantir a acessibilidade aos edifícios públicos.

Entre 2008 e 2012, o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental (CHLO) procedeu ao pagamento das horas de qualidade, (período noturno e diurno em sábados, domingos e feriados) aos enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) com base no código de trabalho, a valores muito inferiores ao estipulado para os contratos de trabalho em funções públicas (CTFP).