A publicação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo 32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.

Os responsáveis da Fundação Cidade de Guimarães 2012 CEC, referem que foram aprovados 58 Projectos/Candidaturas, no âmbito do POR Norte/QREN, de suporte dos seus eventos e iniciativas.
Entretanto, muitos dos seus autores, artistas e grupos artísticos, queixam-se do não pagamento dos seus serviços, nos prazos legalmente devidos.

O PCP teve conhecimento de atrasos graves no pagamento do subsídio de transporte aos estudantes dos cursos profissionais nas escolas secundárias, designadamente na região norte e centro.

O Governo PSD/CDS publicou a 13 de Agosto a Portaria nº 243-A/2012 que define “os planos de estudos dos cursos de ensino artístico especializado nos domínios das Artes Visuais e Audiovisuais, oferta vocacionada para o prosseguimento de estudos de nível superior ou orientada na dupla perspetiva da inserção no mercado de trabalho e do prosseguimento de estudos”.