A publicação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo 32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.

O Município de Mora foi excluído da possibilidade de apresentar candidaturas para investimentos ao nível do abastecimento de água e saneamento, por entidades públicas, empurrando os municípios para sistemas multimunicipais e privatizadores do abastecimento da água e saneamento.

Em resposta à Pergunta nº 3690/XII/1º sobre a situação do serviço de oncologia do Hospital do Barreiro, o Governo assumiu a necessidade de contratar mais um especialista e que já tinha sido publicado em Diário da República, o aviso de procedimento concursal para o efeito a 10 de
agosto.

O PCP teve conhecimento, através de uma exposição chegada à Subcomissão de Igualdade da Assembleia da República, de uma situação dramática de uma mulher vítima de violência doméstica.
Esta mulher terá o Estatuto de Vítima, contudo os mecanismos daqui decorrentes para garantir a sua proteção e evitar a sua revitimização não foram acionados pelas entidades responsáveis.