Notícia divulgada por um meio de comunicação social dá conta da missiva que o Edil de Esposende enviou à Srª. Ministra relativamente ao assunto supra referido. Na notícia, é relatado que o Presidente da autarquia pretende ver alterada a atual denominação do Parque Natural Litoral Norte para Parque Natural do Litoral de Esposende por considerar que o “alargamento da área da antiga Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APPLE) aos concelhos de Viana do Castelo e Póvoa de Varzim nunca se ter verificado”.
Em 2005, a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, foi reclassificada em Parque Natural pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2005, de 21 de Julho, passando a designar -se Parque Natural do Litoral Norte (PNLN). Aquando desta alteração, foram modificados os respetivos limites.
A notícia divulga ainda que, os técnicos afetos ao PNLN não dispõem de recursos materiais suficientes para cumprir com as suas obrigações, pelo que, de acordo com o Sr. Presidente da Câmara Municipal - invariavelmente esta autarquia é surpreendida com informações de impossibilidade de realização de ações por parte dos técnicos afetos ao Parque Natural, assistindo-se a apelos de colaboração por parte dos mesmos, que, não dispondo de recursos, se têm que socorrer invariavelmente do município”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo Confirma a receção da missiva enviada pelo Edil de Esposende sobre o assunto supra mencionado? Qual avaliação que faz da proposta agora apresentada pelo Sr. Presidente da autarquia de Esposende?
2.O Governo confirma as afirmações do Sr. Presidente que dão nota do não alargamento da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APPLE) aos concelhos de Viana do Castelo e Póvoa de Varzim? Em caso afirmativo, qual a razão ou razões para que tal não 2.tenha sucedido?
3.Confirma o Governo as insuficiências de recursos materiais à disposição dos técnicos do PNLN para executarem a sua missão e objetivos? Em caso afirmativos, quais são essas insuficiências e as razões para que isso suceda? Para quando a reposição / alocação dos recursos materiais para que os técnicos do PNLN possam desempenhar as suas funções?