Relativamente ao assunto em epígrafe e, tendo em conta que, em claro incumprimento do nº 3 do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o nº 4 do mesmo artigo, vimos por este meio voltar a colocar as questões que abaixo transcrevermos, às quais acrescentamos informações mais recentes.
Na presente semana, tivemos conhecimento que o cidadão efetuou novo contacto com os serviços da segurança social, o qual ocorreu no passado dia 15 de Abril, nesse contacto foi-lhe dito que o seu processo ainda não estava em análise, estando os serviços a examinar os processos de Dezembro de 2011.
No seguimento da resposta fornecida pelos serviços, o cidadão confrontou-os com a resposta que o Sr. Ministro forneceu à resposta nº633/XII/2ª, tendo- lhe sido dito que “num mês não conseguem analisar 1 mês de processos e que não foram admitidos novos colaboradores para o Fundo de Garantia Salarial.”
O Fundo de Garantia Salarial é um direito que está consignado no Código de Trabalho e visa assegurar o pagamento das dívidas das entidades empregadoras aos seus trabalhadores. Ora, os atrasos sistemáticos no pagamento do Fundo de Garantia Salarial são altamente reprováveis, para além de ilegais, pois agravam ainda mais a situação já difícil em que vivem os trabalhadores que ficaram sem qualquer fonte de rendimento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Que procedimentos foram efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira, I.P, para reforço da Equipa de Apoio ao Fundo de Garantia Salarial? Estes procedimentos resultaram na contratação de trabalhadores? Se sim, quantos e em que regime/ vínculo?
2.No tocante ao Distrito de Braga, quantos trabalhadores estão afetos à análise dos processos do Fundo de Garantia Salarial?
3.No que respeita ao caso concreto do cidadão – Carlos Dantas- qual é o prazo que o Centro Distrital de Braga refere ser necessário para a conclusão da análise do processo?
4.Qual é o número de processos relativos ao Fundo de Garantia salarial estão em atraso no Centro Distrital de Braga? E desde quando é que esses processos estão pendentes?
5.Reconhece o Governo que o não pagamento do Fundo de Garantia Salarial tem implicações sérias na vida das pessoas que de repente ficaram sem qualquer fonte de rendimento?
Confima o Sr. Ministro o esclarecimento facultado ao cidadão Carlos Dantas que dá conta que o Centro 6.Distrital de Braga está a analisar processos de Dezembro de 2011?
7.Confirma o Governo a informação que foi prestada ao cidadão dizendo que não foram “admitidos novos colaboradores para o Fundo de Garantia Salarial”?
8.De acordo com as afirmações proferidas pelo Sr. Secretário de Estado em sede de Comissão de Segurança Social e Trabalho, no passado dia3 de Abril, os atrasos na análise dos processos do Fundo de Garantia Salarial devem-se à conjugação de diversos fatores, entre os quais - falta de funcionários, dificuldades com o sistema informático e, com a operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de
Compensação do Trabalho, tendo sido dito ainda que o Governo estava a concertar um processo de operacionalização dos três fundos. Em face desta afirmação o que perguntamos é se esta operacionalização que está em curso visa liquidar o Fundo de Garantia Salarial substituindo-o pelos dois fundos – Garantia do Trabalho e o de Compensação do Trabalho?