Entre 2008 e 2012, o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental (CHLO) procedeu ao pagamento das horas de qualidade, (período noturno e diurno em sábados, domingos e feriados) aos enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) com base no código de trabalho, a valores muito inferiores ao estipulado para os contratos de trabalho em funções públicas (CTFP).
Durante estes cinco anos, o CHLO não aplicou no pagamento das horas de qualidade aos enfermeiros com CIT os critérios estabelecidos no Decreto-Lei nº 62/79 de 30 de março.
Trata-se de uma injustiça e discriminação entre os enfermeiros com CIT e com CTFP, quando desempenham as mesmas funções, com as mesmas responsabilidades e estão sujeitos às mesmas condições de risco e penosidade. Os enfermeiros reivindicam tratamento de igualdade e o cumprimento do princípio constitucional, “a trabalho igual, salário igual”.
Em 2013, o CHLO já corrigiu os pagamentos das horas de qualidade, reconhecendo de igual modo os enfermeiros, independentemente do vínculo laboral. Contudo falta proceder ao pagamento dos retroativos das horas de qualidade realizadas e não pagas como tal. Os enfermeiros reivindicam o pagamento do trabalho realizado entre 2008 e 2012.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Se o CHLO já reconheceu a igualdade entre os enfermeiros independentemente do vínculo laboral em 2013, porque não são pagos os retroativos correspondentes aos anos de 2008 e 2012, das horas de qualidade realizadas?
2.Quando pretende o Governo proceder ao pagamento dos retroativos das horas de qualidade aos enfermeiros com CIT entre 2008 e 2012?