O edifício onde está instalado o atual tribunal do Marco de Canavezes não tem, manifestamente, as condições previstas há muito na legislação nacional para garantir a acessibilidade aos edifícios públicos.
De facto, o Tribunal está instalado num edifício de dois pisos sem elevador e sem rampas que permitam o acesso às instalações a pessoas portadoras de deficiências motoras, à sala de audiências do tribunal só se pode aceder através de escadas, muitas das salas possuem portas que não permitem sequer a entrada de cadeiras de rodas, nãoexistem no edifício sanitários adaptados para serem utilizados por pessoas portadoras de deficiência.
Enfim, no edifício do Tribunal do Marco de Canavezes continua a existir uma série longa de obstáculos, barreiras e dificuldades absolutamente incompatíveis com as imposições legais em vigor e que, desde o ano de 1997, deveriam estar a ser progressivamente eliminadas dos edifícios públicos que, à partida, não dispusessem de condições adequadas de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência.
Essa adaptação ainda não ocorreu no edifício do Tribunal do Marco de Canavezes e, ainda muito recentemente, a comunicação social fez eco de um cidadão, deficiente motor, que se movimentava em cadeira de rodas e que, face às dificuldades inultrapassáveis de aceder e de circular nas instalações do Tribunal, terá desistido de em dar continuidade a uma queixa-crime.
Esta situação é inaceitável e não é nem será suportável que as deficiências e dificuldades de acesso e de circulação no tribunal do Marco de Canavezes continuem sem solução durante muito mais tempo.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do Ministério da Justiça, responda às seguintes perguntas:
1.Tem o Ministério inteiro conhecimento da realidade com que se defrontam os cidadãos portadores de deficiência motora quando pretendem aceder ao edifício do Tribunal do Marco de Canavezes? Tem o Ministério a noção de que não há elevadores nem qualquer tipo de rampa de acesso? Que para chegar à sala de audiências é preciso vencer mais de 20 degraus? Que a maior parte das salas não permite a entrada de cadeiras de rodas? Que nem sequer existem sanitários adaptados?
2.Que tipo de intervenção tinha (ou tem) o Ministério planeado para dar cumprimento à legislação que obriga, desde 1997, à resolução dos problemas e dificuldades de acessibilidade de cidadãos portadores de deficiência a edifícios públicos?
3.Quando é que o Ministério prevê efetuar a correção das ilegalidades funcionais existentes no edifício do Tribunal do Marco de Canavezes?