Perguntas ao Governo

Aplicação da CES tendo em consideração os rendimentos provenientes de complementos de pensão que se encontram suspensos

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCPum conjunto de informaçõesque muito nos preocupam.
Tomámos conhecimento de que os complementos de pensão, cujo pagamento se encontra suspenso por força do art.º 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, estão a ser contabilizados, na rubrica «Total Pensões Outras

Situação do Centro de Saúde da Nazaré - Instalações provisórias e cobertura em fibrocimento (distrito de Leiria)

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma deliberação da Câmara Municipal da Nazaré, aprovada por unanimidade que revela preocupações relacionadas com o amianto.
Tal deliberação refere-se às instalações do Centro de Saúde da Nazaré, que funciona em instalações cujo carácter transitório se estende para mais de 30 anos.

Falta de medicamento para a Esclerose Múltipla no Hospital de Sto. António dos Capuchos

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu da Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) uma exposição dando conta que a farmácia do Hospital de Sto. António dos Capuchos não tem disponível o “medicamento fingolimod -“GILÉNYA” da Novartis –“

Pagamento do IUC utilizando o Portal das Finanças por parte de cidadãos com deficiência

A TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla enviou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição na qual dava conta que os cidadãos com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e possuidores de atestado multiusos não conseguem pagar o Imposto Único de
Circulação (IUC) através do Portal da Finanças.

Financiamento da empresa municipal Theatro Circo de Braga

No passado dia 25 de março, o Tribunal de Contas proferiu o Acórdão (nº 9/2014- 1ª secção/SS) relativo ao contrato-programa celebrado entre a Câmara Municipal de Braga e a sociedade Theatro Circo, E.M, S.A.. Nesse Acórdão, o Tribunal de Contas decidiu “recusar o Visto ao contrato ora submetido a fiscalização prévia (…)”

Pressão e chantagem sobre os trabalhadores do Continente/Sonae visando impor a aplicação do 'Banco de Horas' no distrito do Porto

O grupo parlamentar do PCP tomou conhecimento, por via de uma denúncia do CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, de várias pressões e ilegalidades praticadas pelo grupo Continente/Sonae para impor o “Banco de Horas” contra a vontade dos trabalhadores.

Licenciamento do hospital privado São Martinho - Valongo

Uma recente investigação do jornal Público deu conta que um deputado do PSD, na altura, e agora secretário de estado da Segurança Social fez, alegadamente, pressão para o licenciamento do hospital privado São Martinho sito em Valongo.

Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013;

A ENDEF - Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 - previa cinco eixo de intervenção e foi aprovada na resolução do conselho de ministro n.º 97/2010.
Entre os 5 eixos contava-se:
1.º Deficiência e multidiscriminação;
2.º Justiça e exercício de direitos;
3.º Autonomia e qualidade de vida;
4.º Acessibilidades edesignpara todos;

Atrasos do fundo de garantia salarial no pagamento dos créditos dos trabalhadores da cerâmica de Valadares

O PCP, já por diversas vezes, questionou o Governo por via de pergunta escrita e diretamente ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, sobre os inaceitáveis atrasos que se verificam no pagamento dos créditos aos trabalhadores por parte do Fundo de Garantia Salarial.
Recentemente, o grupo parlamentar do PCP recebeu mais uma informação que dá conta de atrasos neste fundo.

Publicação da Portaria nº 76-B2014, de 26 de março

No passado dia 26 de março foi publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 60, a Prtaria nº 76-B/2014 relativa à criação do Grupo Hospitalar Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil (GHIPOFG) bem como estabelece o regime de organização e funcionamento deste grupo hospitalar.