Destinatário: Ministra da Justiça
Tomámos conhecimento que os Balcões Nascer Cidadão nas maternidades portuguesas ainda não foram reabertos e não há ainda perspetiva quanto à sua reabertura, o que tem criado dificuldades no registo dos bebés pelas famílias.
Chegaram ao Grupo Parlamentar relatos de pais que não tendo registado os seus filhos na maternidade, porque o serviço se encontrava encerrado, procuraram fazê-lo através de um registo civil, conseguindo marcações somente 3 ou 4 meses após o nascimento.
Não tendo o registo civil efetuado, não é atribuído o número de utente do Serviço Nacional de Saúde. Sem número de utente não está assegurado o direito à saúde na plenitude, podendo por exemplo não haver lugar à comparticipação de medicamentos, caso haja essa necessidade.
Esta é uma situação que urge resolver, por um lado, reabrir os Balcões Nascer Cidadão nas maternidades, por outro lado assegurar que nenhum recém-nascido/bebé perde o direito à saúde pelo facto de não lhe ter sido ainda atribuído número de utente.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Como avalia as dificuldades das famílias no registo dos recém-nascidos?
- Por que razão os balcões Nascer Cidadão nas maternidades ainda não foram reabertos?
- Para quando está previsto a sua reabertura?
