Pergunta ao Governo N.º 2296/XIV/2.ª

Reabertura dos Balcões Nascer Cidadão nas Maternidades Portuguesas

Destinatário: Ministra da Saúde

Tomámos conhecimento que os Balcões Nascer Cidadão nas maternidades portuguesas ainda não foram reabertos e não há ainda perspetiva quanto à sua reabertura, o que tem criado dificuldades no registo dos bebés pelas famílias.

Chegaram ao Grupo Parlamentar relatos de pais que não tendo registado os seus filhos na maternidade, porque o serviço se encontrava encerrado, procuraram fazê-lo através de um registo civil, conseguindo marcações somente 3 ou 4 meses após o nascimento.

Não tendo o registo civil efetuado, não é atribuído o número de utente do Serviço Nacional de Saúde. Sem número de utente não está assegurado o direito à saúde na plenitude, podendo por exemplo não haver lugar à comparticipação de medicamentos, caso haja essa necessidade.

Esta é uma situação que urge resolver, por um lado, reabrir os Balcões Nascer Cidadão nas maternidades, por outro lado assegurar que nenhum recém-nascido/bebé perde o direito à saúde pelo facto de não lhe ter sido ainda atribuído número de utente.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Que orientações foram dadas às unidades de saúde para assegurar que os recém-nascidos e os bebés tenham acesso a todos os cuidados de saúde e direitos, mesmo que não tenham número de utente, dado as dificuldades que as famílias enfrentam para os registar, considerando que os balcões Nascer Cidadão nas maternidades estão encerrados e por vezes o atendimento presencial pode levar meses?
  2. Garante que todos os direitos no plano da saúde estão a ser assegurados aos recém-nascido e aos bebés, mesmo que ainda não tenham número de utente atribuído?
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