Perguntas ao Governo

Regulamentação da dispensa dos Pagamentos por Conta - Lei n.º 29/2020, de 31 de Julho

29 Setembro 2020

No passado dia 31 de julho de 2020 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2020, no seguimento da aprovação pela Assembleia da República do Projeto de Lei n.º 350/XIV/2020, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Esta lei estabelece, entre outras medidas fiscais, a suspensão temporária do Pagamento por Conta (PPC) do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a todas as micro, pequenas e médias empresas e cooperativas. O seu artigo 5.º estabelece que compete ao Governo regulamentar o disposto na Lei.

Insolvência da empresa Azincon (Vila do Conde)

20 Agosto 2020

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A Azincon, fundada em 1992, é uma empresa de confeções/vestuário, situada na Zona Industrial da Varziela, em Vila do Conde (distrito do Porto). Nesta empresa trabalham cerca de 150 trabalhadoras que, de acordo com informação transmitida ao PCP, têm os salários dos meses de Julho e Agosto em atraso.

Falta de resposta à pergunta sobre os planos de contingência em lares de idosos no distrito de Évora

19 Agosto 2020

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

No passado dia 3 de Julho o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo relativamente aos planos de contingência dos lares de idosos no distrito de Évora, através da Pergunta n.º 3702/XIV/1.

Incompreensível despedimento de cerca de um milhar de trabalhadores da Escola Pública a mês e meio da abertura do ano lectivo

4 Agosto 2020

Destinatário: Ministro do Educação

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) tem protestado contra a precariedade da Escola Pública e pela defesa de cerca de mil trabalhadores não docentes que vão ser despedidos pelo Governo.

Animais atingidos pelo incêndio em Santo Tirso

20 Julho 2020

Como tem sido amplamente noticiado, na sequência do incêndio florestal que se iniciou ontem (18 de julho) na Freguesia de Sobrado, Valongo, e que se propagou para a freguesia de Agrela, Santo Tirso, foi consumido pelas chamas parte de um terreno, no qual se encontravam diversas instalações com cães, espaços conhecidos como “cantinho das 4 patas”. Os bombeiros combateram o incêndio, conseguindo evitar que o espaço ardesse todo.

Planos de contingência em lares de idosos no distrito de Évora

3 Julho 2020

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

As condições em que surgiu e se desenvolveu o surto de Covid-19 no concelho de Reguengos de Monsaraz suscita óbvias preocupações quanto à necessidade de cumprimento das regras que estão definidas para protecção da população mais idosa que se encontra em lares, prevenindo ocorrências como as que se verificaram, bem como quanto à capacidade de mobilizar rapidamente os recursos que se revelem necessários para combater o surto epidémico nesse contexto perante o seu surgimento.

Discriminação salarial no futebol feminino português

18 Junho 2020

Destinatário: Ministra do Estado e da Presidência e Secretário de Estado da Juventude e Desporto

Prolongamento do lay-off de rodoviárias privadas de passageiros

1 Junho 2020

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Em tempo de surto epidémico, combater e prevenir a prostituição, enquanto grave forma de violência e exploração

8 Maio 2020

Destinatário: Ministra de Estado e da Presidência e Ministra da Saúde

O PCP assume que a prostituição é uma grave forma de violência e de exploração das mulheres, um grave flagelo social que escraviza milhões de mulheres e de raparigas nas redes de tráfico de seres humanos e noutras redes de proxenetismo.

Em Portugal a prostituição não é crime, a pessoa prostituída não é perseguida, nem criminalizada. Crime é o proxenetismo, crime é explorar a prostituição.

Situação dos apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO (Açores)

7 Maio 2020

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A Empresa COFACO laborou na Região Autónoma dos Açores, desde a década de sessenta do século passado. O encerramento da Fábrica da COFACO do Pico e o despedimento coletivo dos seus trabalhadores, tem consequências nefastas em todo o mercado de trabalho na Ilha do Pico, colocando-a na iminência de uma catástrofe económica e social, cujos efeitos se agravarão com o aprofundar do círculo vicioso da recessão e do aumento do desemprego a nível local.