Perguntas ao Governo

Situação da Herdade da Comenda em Setúbal

4 Novembro 2022

A Herdade da Comenda, sita em pleno Parque Natural da Arrábida, constituiu desde sempre um importante espaço de lazer e desporto para as populações de Setúbal e Azeitão. Desde a sua aquisição pela Sociedade Anónima Seven Properties, as irregularidades foram-se acumulando e aos poucos todo o recinto foi vedado à população. A começar pela vedação do parque de merendas da comenda, no dia após a eleição do atual executivo municipal, sem qualquer informação prévia à autarquia e impedindo o uso dos equipamentos adquiridos e instalados pela mesma menos de um ano antes.

Repartição do apoio extraordinário de 50 euros por filho dependente por progenitor em incumprimento da pensão de alimentos

4 Novembro 2022

O PCP tomou conhecimento de várias situações relativas à atribuição dos apoios extraordinários às famílias previstos no Decreto-lei n.º 57-C/2022 de 5 de setembro, concretamente no que concerne ao apoio a jovens e crianças que sejam dependentes até aos 24 anos de idade.

Situação dos trabalhadores da Editora/Livraria Exclamação

3 Novembro 2022

O Grupo Parlamentar do PCP reuniu-se com trabalhadores da Editora/Livraria Exclamação, no Porto, tendo tomado conhecimento de atropelos laborais vários aos seus direitos, designadamente por parte do proprietário da referida Editora/Livraria.

São exemplos desses atropelos atrasos (recorrentes) no pagamento de salários, desrespeito pelos horários de trabalho dos trabalhadores, despedimentos arbitrários, mas também comportamentos de chantagem, repressão, ameaças e assédio laboral.

Sobre a disponibilidade das pílulas e outros métodos anticoncepcionais, bem como de vacinas, nos centros de saúde

3 Novembro 2022

A disponibilidade de pílulas e de outros métodos e dispositivos anticoncepcionais nos centros de saúde é um elemento indispensável para o acesso atempado e universal a estes meios, condição para a preservação da saúde materna, sexual e reprodutiva, para o planeamento familiar e a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e de gravidezes indesejadas.

Trata-se de um direito de há muito consagrado e que acompanha as consultas de planeamento familiar e da saúde da mulher.

Insalubridade na Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim

31 Outubro 2022

Notícias recentes são conta de uma situação de insalubridade na Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim, que resultou num surto de sarna que atingiu utentes e funcionários.

A Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim é uma instituição que, entre outros serviços, tem também estrutura residencial para idosos, recebendo dinheiros públicos que obrigam de forma acrescida esta instituição a garantir toda as condições de saúde, higiene e segurança a utentes e trabalhadores.

Negação de progressão na carreira a 5677 professores (vagas de 5.º e 7.º escalão)

31 Outubro 2022

Com cerca de meio ano de atraso, no dia 31 de agosto foi publicado, sem a negociação coletiva obrigatória, o Despacho n.º 10574/2022, que fixa para o ano de 2022 as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Sobre aspetos da carreira dos peritos forenses e outros especialistas de polícia científica

27 Outubro 2022

O Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária Dr. Luís Neves reconheceu, há dias, terem chegado à Direção Nacional daquela Polícia largas dezenas de reclamações relativas à avaliação de desempenho de especialistas forenses e outros especialistas de polícia científica relativas ao ano de 2020, posteriores ao despacho 48/2022 que estabelece os critérios de avaliação para aquele ano. Aliás, já relativamente a 2021, tinha sido reportado descontentamento e instabilidade aquando da publicação das listas de transição, a que se juntou o SIADAP.

Parque Eólico de Mirandela - património pré-histórico na Serra de Passos

27 Outubro 2022

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a construção do Parque Eólico de Mirandela depende de uma Declaração de Impacto Ambiental que parece subestimar o património pré-histórico situado na Serra de Passos.

Parque Eólico de Mirandela - Declaração de Impacto Ambiental

27 Outubro 2022

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a construção do Parque Eólico de Mirandela depende de uma Declaração de Impacto Ambiental que parece subestimar o património pré-histórico situado na Serra de Passos.

Estatuto remuneratório dos conservadores e oficiais de registo

26 Outubro 2022

Segundo informação que nos foi enviada pelas estruturas representativas dos trabalhadores dos registos, a propósito do regime de transição, em termos remuneratórios, nas carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, tal como estabelecido pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro, foram detetadas algumas distorções que afastam a remuneração de cada trabalhador que executa as mesmas tarefas, que assumem efeitos desiguais por efeito da transitoriedade do regime e eventualmente podem violar o principio da igualdade.