A disponibilidade de pílulas e de outros métodos e dispositivos anticoncepcionais nos centros de saúde é um elemento indispensável para o acesso atempado e universal a estes meios, condição para a preservação da saúde materna, sexual e reprodutiva, para o planeamento familiar e a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e de gravidezes indesejadas.
Trata-se de um direito de há muito consagrado e que acompanha as consultas de planeamento familiar e da saúde da mulher.
São contudo frequentes as notícias de falhas na disponibilidade destes meios nos centros de saúde, por exemplo em relação às pílulas anticoncepcionais adequadas para as puérperas, bem como para o período de amamentação, entre outras. Tal situação obriga ao recurso às farmácias, sem a gratuitidade estabelecida e coloca em risco a continuidade e segurança desta terapêutica. Noutros casos, em que a aplicação dos dispositivos exige a intervenção de um profissional de saúde, são adiadas as intervenções, correndo-se o risco de ser ultrapassado o respetivo prazo de validade.
Alegadamente o facto é devido a atrasos na tramitação dos procedimentos de aquisição, a aumentos de preços que os inviabilizam ou a outros fatores de natureza administrativa. É, contudo, totalmente inaceitável que tal aconteça, tendo em conta o caráter básico e indispensável de tais medicamentos e dispositivos e a gravidade das consequências que a sua indisponibilidade pode provocar.
Em simultâneo, existem também relatos de indisponibilidade ou atraso na disponibilidade de vacinas, incluídas no Plano Nacional de Vacinação, nos centros de saúde, com as consequências possíveis na estabilidade do cumprimento do Plano, particularmente nas crianças.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, responda às seguintes questões:
1. Sobre a extensão real das interrupções de fornecimento de pílulas, dispositivos e outros métodos anticoncepcionais nos centros de saúde;
2. Que consequências podem resultar dessas falhas no planeamento familiar e na saúde da mulher?
3. Que medidas vai o Governo tomar para regularizar esta situação e garantir que não se verifica no futuro?
4. Que conhecimento e informação tem o Governo sobre a eventual falha na disponibilidade de vacinas incluídas no Plano Nacional de vacinação nos centros de saúde?
