Aborto
Interrupção Voluntária da Gravidez - Proj. Lei n.º 1/IX
Interrupção Voluntária da Gravidez
Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto punível nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 140º do Código Penal - Proj. Lei n.º516/IX

Administração interna
Elevação da vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade · Proj. Lei nº 151/IX
Elevação de Custóias à categoria de vila · Proj. Lei nº 171/IX
Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais - Proj. Lei nº 173/IX
Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de Vila - Proj. Lei nº 244/IX
Elevação da povoação de Serra d’El-Rei à categoria de Vila - Proj. Lei nº 245/IX

Administração pública
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas · Proj. Lei nº 234/IX
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade · Proj. Lei nº 307/IX

Agricultura
Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva · Proj. Lei nº 138/IX

Alcochete
Elevação do Samouco, no Concelho de Alcochete, à categoria de Vila - Proj. Lei nº 283/IX

Alqueva
Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva · Proj. Lei nº 138/IX

Ambiente
Cria a Área de Paisagem Protegida da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos · Proj. Lei nº 231/IX
Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo · Proj. Lei nº 232/IX
Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas · Proj. Lei nº 233/IX

Animais
Altera a Lei nº 12-B/2000, de 8 de Julho, que proibe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas · Proj. Lei nº 93/IX

Arcozelo
Elevação da Povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de Vila · Proj. Lei nº 394/IX

Áreas de paisagem protegida
Cria a Área de Paisagem Protegida da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos · Proj. Lei nº 231/IX
Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo · Proj. Lei nº 232/IX
Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas · Proj. Lei nº 233/IX
Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo · Proj. Lei nº 495/IX

Áreas Metropolitanas
Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (alteração à Lei nº 44/91, de 2 de Agosto) · Proj. Lei nº 110/IX
Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na área metropolitana de Lisboa · Proj. Lei nº 246/IX
Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto · Proj. Lei nº 247/IX
Altera o Decreto-lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei nº 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-lei nº 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto · Proj. Lei nº 248/IX
Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas · Proj. Lei nº 264/IX

Assembleia da República
Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) · Proj. Lei nº 201/IX

Associativismo
Estatuto do dirigente associativo voluntário · Proj. Lei nº 100/IX
Apoio ao associativismo cultural e desportivo · Proj. Lei nº 102/IX
Cria o Conselho Nacional do Associativismo · Proj. Lei nº 103/IX
Estatuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado · Proj. Lei nº 448/IX
Alteração à Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro – Lei do Associativismo Juvenil – e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei n.º315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março e 199/2004, de 18 de Agosto · Proj. Lei nº 543/IX

Autarquias
Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado · Proj. Lei nº 131/IX
Elevação da vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade · Proj. Lei nº 151/IX
Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias · Proj. Lei nº 157/IX
Elevação de Custóias à categoria de vila · Proj. Lei nº 171/IX
Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de Vila - Proj. Lei nº 244/IX
Elevação da povoação de Serra d’El-Rei à categoria de Vila - Proj. Lei nº 245/IX
Elevação do Samouco, no Concelho de Alcochete, à categoria de Vila - Proj. Lei nº 283/IX
Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no Concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade · Proj. Lei nº 289/IX
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade · Proj. Lei nº 307/IX
Criação do Município de Samora Correia · Proj. Lei nº 315/IX
Criação do Município de Canas de Senhorim · Proj. Lei nº 327/IX
Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel · Proj. Lei nº 393/IX
Elevação da Povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de Vila · Proj. Lei nº 394/IX

Autoridade Metropolitana
Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto · Proj. Lei nº 5/IX

Banco de Terras
Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva · Proj. Lei nº 138/IX

Barrancos
Altera a Lei nº 12-B/2000, de 8 de Julho, que proibe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas · Proj. Lei nº 93/IX

Barrinha de Esmoriz
Cria a Área de Paisagem Protegida da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos · Proj. Lei nº 231/IX

Benavente
Criação da Freguesia do Porto Alto, no Concelho de Benavente, no Distrito de Santarém · Proj. Lei nº 518/IX

Bolseiros
Altera o Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril, que “Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação” · Proj. Lei nº 415/IX

Bombeiros
Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses · Proj. Lei nº 104/IX

Branqueamento de capitais
Institui o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia · Proj. Lei nº 155/IX
Institui o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia · Proj. Lei nº 351/IX

Canas de Senhorim
Criação do Município de Canas de Senhorim · Proj. Lei nº 327/IX

Casinos
Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens · Proj. Lei nº 458/IX

Centros históricos
Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos · Proj. Lei nº 56/IX

Cidades
Elevação da vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade · Proj. Lei nº 151/IX
Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no Concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade · Proj. Lei nº 289/IX

Código Penal
Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional · Proj. Lei nº 262/IX

Código das Sociedades Comerciais
Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) · Proj. Lei nº 377/IX

Comércio
Adita o artigo 21º A ao Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que altera o regime jurídico do contrato de locação financeira · Proj. Lei nº 296/IX

Comunidades Portuguesas
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas) · Proj. Lei nº 42/IX
Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro · Proj. Lei nº 41/IX

Concelhos
Elevação da vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade · Proj. Lei nº 151/IX
Elevação do Samouco, no Concelho de Alcochete, à categoria de Vila - Proj. Lei nº 283/IX
Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no Concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade · Proj. Lei nº 289/IX
Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel · Proj. Lei nº 393/IX
Elevação da Povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de Vila · Proj. Lei nº 394/IX
Criação da Freguesia do Porto Alto, no Concelho de Benavente, no Distrito de Santarém · Proj. Lei nº 518/IX

Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
Altera o método de eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pela Assembleia da República · Proj. Lei nº 462/IX

Consumidores
Adita o artigo 21º A ao Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que altera o regime jurídico do contrato de locação financeira · Proj. Lei nº 296/IX

Cooperação
Aprova o Estatuto do Cooperante · Proj. Lei nº 159/IX

Crianças
Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens · Proj. Lei nº 74/IX
Estabelece medidas na área da prevenção, da reinserção social e medidas penais e processuais penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores · Proj. Lei nº 238/IX

Cultura
Lei Quadro de Apoio às Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio · Proj. Lei nº 99/IX
Apoio ao associativismo cultural e desportivo · Proj. Lei nº 102/IX
Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa · Proj. Lei nº 189/IX
Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de transportes, saúde, cultura e desporto · Proj. Lei nº 269/IX
Cria o Museu Nacional da Indústria Naval · Proj. Lei nº 285/IX
Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros · Proj. Lei nº 319/IX

Custóias
Elevação de Custóias à categoria de vila · Proj. Lei nº 171/IX

Defesa
Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar · Proj. Lei nº 156/IX
Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro · Proj. Lei nº 186IX
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa · Proj. Lei nº 287/IX
Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares · Proj. Lei nº 431IX

Deficientes
Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência · Proj. Lei nº 166/IX

Deslocalização
Visa regular os processos de deslocalização de empresas · Proj. Lei nº 213/IX
Visa regular os processos de deslocalização e encerramento de empresas · Proj. Lei nº 441/IX

Desporto
Lei Quadro de Apoio às Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio · Proj. Lei nº 99/IX
Apoio ao associativismo cultural e desportivo · Proj. Lei nº 102/IX
Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de transportes, saúde, cultura e desporto · Proj. Lei nº 269/IX

Direitos dos animais
Altera a Lei nº 12-B/2000, de 8 de Julho, que proibe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas · Proj. Lei nº 93/IX

Economia
Institui o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia · Proj. Lei nº 155/IX
Visa regular os processos de deslocalização de empresas - Proj. Lei nº 213/IX
Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) · Proj. Lei nº 377/IX
Visa regular os processos de deslocalização e encerramento de empresas · Proj. Lei nº 441/IX

Edificações devolutas e degradadas
Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos · Proj. Lei nº 56/IX

Educadores de infância
Alteração à Lei nº 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente · Proj. Lei nº 507/IX

Eleições
Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) · Proj. Lei nº 201/IX
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais · Proj. Lei nº 225/IX

Emigrantes
Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses · Proj. Lei nº 158/IX

Empresas
Visa regular os processos de deslocalização de empresas · Proj. Lei nº 213/IX
Visa regular os processos de deslocalização e encerramento de empresas · Proj. Lei nº 441/IX

Energia
Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas · Proj. Lei nº 542/IX

Ensino
Lei Quadro do Ensino Superior · Proj. Lei nº 83/IX
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas · Proj. Lei nº 234/IX
Lei de Bases do Sistema Educativo · Proj. Lei nº 320/IX
Alteração à Lei nº 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente · Proj. Lei nº 507/IX
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas · Proj. Lei nº 540/IX
Segunda Alteração ao Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei nº 315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março e 199/2004, de 18 de Agosto · Proj. Lei nº 541/IX

Estatuto do Bolseiro de Investigação
Altera o Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril, que “Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação” · Proj. Lei nº 415/IX

Estatuto do Cooperante
Aprova o Estatuto do Cooperante · Proj. Lei nº 159/IX

Estatuto do jovem dirigente associativo
Estatuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado · Proj. Lei nº 448/IX

Estrangeiros
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.º 97/99, de 26 de Julho e n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) · Proj. Lei nº 59/IX
Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade · Proj. Lei nº 60/IX

Família
Interrupção Voluntária da Gravidez · Proj. Lei nº 1/IX
Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens · Proj. Lei nº 74/IX
Reforça os direitos das pessoas que vivem em união de facto · Proj. Lei nº 352/IX

Financiamento dos Partidos Políticos
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais · Proj. Lei nº 225/IX

Fiscalidade
Reposição da tributação das mais valias nos impostos sobre o rendimento · Proj. Lei nº 2/IX
Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social · Proj. Lei nº 66/IX
Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo · Proj. Lei nº 101/IX
Institui o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia · Proj. Lei nº 155/IX
Institui o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia · Proj. Lei nº 351/IX
Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da Segurança Social · Proj. Lei nº 376/IX

Florestas
Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais · Proj. Lei nº 173/IX

Forças Armadas
Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar · Proj. Lei nº 156/IX
Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro · Proj. Lei nº 186IX
Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares · Proj. Lei nº 431IX

Freguesias
Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias · Proj. Lei nº 157/IX
Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel · Proj. Lei nº 393/IX
Criação da Freguesia do Porto Alto, no Concelho de Benavente, no Distrito de Santarém · Proj. Lei nº 518/IX

Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses
Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses · Proj. Lei nº 158/IX

Gás natural
Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas · Proj. Lei nº 542/IX

GNR
Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR · Proj. Lei nº 199/IX
Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR · Proj. Lei nº 200/IX
Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes forças de segurança portuguesas no estrangeiro · Proj. Lei nº 375/IX
Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR · Proj. Lei nº 461/IX

Habitação
Revoga o Decreto nº 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (Insere várias classificações relativas à ocupação e atribuição de casas destinados a famílias pobres) · Proj. Lei nº 328/IX
Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o Regime de Renda Apoiada · Proj. Lei nº 382/IX
Institui Bolsas de Habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos · Proj. Lei nº 508/IX

Horário de Trabalho
Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho · Proj. Lei nº 3/IX

Imigração
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.º 97/99, de 26 de Julho e n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) · Proj. Lei nº 59/IX
Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade · Proj. Lei nº 60/IX

Imóveis
Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado · Proj. Lei nº 131/IX
Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado · Proj. Lei nº 132/IX

Imprensa
Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas · Proj. Lei nº 395/IX

Incêndios florestais
Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais · Proj. Lei nº 173/IX

Industria Naval
Cria o Museu Nacional da Indústria Naval · Proj. Lei nº 285/IX

Iniciativa legislativa popular
Iniciativa legislativa popular · Proj. Lei nº 68/IX

Inquéritos Parlamentares
Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares · Proj. Lei nº 161/IX

Instituto Camões
Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros · Proj. Lei nº 319/IX

Institutos públicos
Lei-Quadro dos Institutos Públicos · Proj. Lei nº 367/IX

Institutos Regionais
Criação dos Institutos Regionais · Proj. Lei nº 109/IX

Interrupção Voluntária da Gravidez
Interrupção Voluntária da Gravidez · Proj. Lei nº 1/IX
Interrupção Voluntária da Gravidez - Proj. Lei n.º482/IX
Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto punível nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 140º do Código Penal - Proj. Lei n.º516/IX

Investigação
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas · Proj. Lei nº 234/IX
Altera o Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril, que “Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação” · Proj. Lei nº 415/IX
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas · Proj. Lei nº 540/IX

Investigação criminal
Garante a estabilidade funcional da investigação criminal (Primeira alteração à Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto – Organização da investigação criminal) · Proj. Lei nº 466/IX

Iraque
Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes forças de segurança portuguesas no estrangeiro · Proj. Lei nº 375/IX

Jogo
Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens · Proj. Lei nº 458/IX

Jovens
Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens · Proj. Lei nº 73/IX
Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens · Proj. Lei nº 74/IX
Estabelece medidas na área da prevenção, da reinserção social e medidas penais e processuais penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores · Proj. Lei nº 238/IX
Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de transportes, saúde, cultura e desporto · Proj. Lei nº 269/IX
Estatuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado · Proj. Lei nº 448/IX
Alteração à Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro – Lei do Associativismo Juvenil – e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei n.º315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março e 199/2004, de 18 de Agosto · Proj. Lei nº 543/IX

Justiça
Institui o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia · Proj. Lei nº 155/IX
Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar · Proj. Lei nº 156/IX
Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público · Proj. Lei nº 165/IX
Estabelece medidas na área da prevenção, da reinserção social e medidas penais e processuais penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores · Proj. Lei nº 238/IX
Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional · Proj. Lei nº 262/IX
Institui o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia · Proj. Lei nº 351/IX
Garante a estabilidade funcional da investigação criminal (Primeira alteração à Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto – Organização da investigação criminal) · Proj. Lei nº 466/IX
Suspende a vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais · Proj. Lei nº 501/IX
Segunda Alteração ao Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei nº 315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março e 199/2004, de 18 de Agosto · Proj. Lei nº 541/IX
Alteração à Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro – Lei do Associativismo Juvenil – e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei n.º315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março e 199/2004, de 18 de Agosto · Proj. Lei nº 543/IX

Lagoa de Paramos
Cria a Área de Paisagem Protegida da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos · Proj. Lei nº 231/IX

Locação financeira
Adita o artigo 21º A ao Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que altera o regime jurídico do contrato de locação financeira · Proj. Lei nº 296/IX

Mais valias
Reposição da tributação das mais valias nos impostos sobre o rendimento · Proj. Lei nº 2/IX

Malta
Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel · Proj. Lei nº 393/IX

Maternidade
Interrupção Voluntária da Gravidez · Proj. Lei nº 1/IX

Mecenato
Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo · Proj. Lei nº 101/IX

Medicamentos
Introduz medidas com vista à redução dos gastos com medicamentos comparticipados e altera a Lei 14/2000, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 271/2002, de 2 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 291/98, de 17 de Setembro e pelo Decreto-Lei nº 242/2000, de 26 de Setembro · Proj. Lei nº 284/IX

Metro do Porto
Altera o Decreto-lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei nº 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-lei nº 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto · Proj. Lei nº 248/IX

Menores
Estabelece medidas na área da prevenção, da reinserção social e medidas penais e processuais penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores · Proj. Lei nº 238/IX

Mindelo
Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo · Proj. Lei nº 232/IX
Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo · Proj. Lei nº 495/IX

Municípios
Elevação da vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade · Proj. Lei nº 151/IX
Criação do Município de Samora Correia · Proj. Lei nº 315/IX
Criação do Município de Canas de Senhorim · Proj. Lei nº 327/IX

Museu Nacional da Indústria Naval
Cria o Museu Nacional da Indústria Naval · Proj. Lei nº 285/IX

Nacionalidade
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa · Proj. Lei nº 334/IX
Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa · Proj. Lei nº 510/IX

ONGs
Princípios Fundamentais sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (Altera a Lei nº 66/98, de 14 de Outubro e Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei nº 160/99, de 14 de Setembro) · Proj. Lei nº 479/IX

Ordenamento territorial
Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que altera e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial · Proj. Lei nº 474/IX

Ornitologia
Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo · Proj. Lei nº 232/IX
Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo · Proj. Lei nº 495/IX

Partidos Políticos
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais · Proj. Lei nº 225/IX

Passaportes
Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Altera o Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes) · Proj. Lei nº 369/IX

Passe social
Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na área metropolitana de Lisboa · Proj. Lei nº 246/IX
Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto · Proj. Lei nº 247/IX

Património
Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado · Proj. Lei nº 131/IX
Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado · Proj. Lei nº 132/IX

Pensões
Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice · Proj. Lei nº 4/IX

Petição
Altera o regime do exercício do direito de petição · Proj. Lei nº 69/IX

Pinhel
Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel · Proj. Lei nº 393/IX

Planeamento regional
Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que altera e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial · Proj. Lei nº 474/IX

Pobreza
Revoga o Decreto nº 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (Insere várias classificações relativas à ocupação e atribuição de casas destinados a famílias pobres) · Proj. Lei nº 328/IX

Ponte de Lima
Elevação da Povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de Vila · Proj. Lei nº 394/IX

Portagens
Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas · Proj. Lei nº 264/IX

Porte pago
Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas · Proj. Lei nº 395/IX

Porto Alto
Criação da Freguesia do Porto Alto, no Concelho de Benavente, no Distrito de Santarém · Proj. Lei nº 518/IX

Portos
Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas · Proj. Lei nº 537/IX

Protecção Civil
Alteração à Lei nº 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) · Proj. Lei nº 105/IX

Recreio
Lei Quadro de Apoio às Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio · Proj. Lei nº 99/IX

Recuperação de edificações
Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos · Proj. Lei nº 56/IX

Regionalização
Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que altera e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial · Proj. Lei nº 474/IX

Rendas
Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o Regime de Renda Apoiada · Proj. Lei nº 382/IX

Reprodução medicamente assistida
Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida · Proj. Lei nº 512/IX

Reserva ornitológica
Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo · Proj. Lei nº 232/IX
Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo · Proj. Lei nº 495/IX

Salário Mínimo Nacional
Aumento do salário mínimo nacional · Proj. Lei nº 6/IX
Aumento intercalar do salário mínimo nacional · Proj. Lei nº 450/IX

Salas de jogos
Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens · Proj. Lei nº 458/IX

Samora Correia
Criação do Município de Samora Correia · Proj. Lei nº 315/IX

Samouco
Elevação do Samouco, no Concelho de Alcochete, à categoria de Vila - Proj. Lei nº 283/IX

Santarém
Criação da Freguesia do Porto Alto, no Concelho de Benavente, no Distrito de Santarém · Proj. Lei nº 518/IX

Santiago do Cacém
Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no Concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade · Proj. Lei nº 289/IX

São João da Talha
Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de Vila - Proj. Lei nº 244/IX

Saúde
Lei-Quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde · Proj. Lei nº 82/IX
Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de transportes, saúde, cultura e desporto · Proj. Lei nº 269/IX
Introduz medidas com vista à redução dos gastos com medicamentos comparticipados e altera a Lei 14/2000, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 271/2002, de 2 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 291/98, de 17 de Setembro e pelo Decreto-Lei nº 242/2000, de 26 de Setembro · Proj. Lei nº 284/IX
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade · Proj. Lei nº 307/IX
Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida · Proj. Lei nº 512/IX

Segurança interna
Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR · Proj. Lei nº 199/IX
Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR · Proj. Lei nº 200/IX
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa · Proj. Lei nº 287/IX
Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes forças de segurança portuguesas no estrangeiro · Proj. Lei nº 375/IX
Altera o método de eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pela Assembleia da República · Proj. Lei nº 462/IX

Segurança Social
Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice · Proj. Lei nº 4/IX
Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto · Proj. Lei nº 64/IX
Correcção do subfinanciamento da segurança social · Proj. Lei nº 65/IX
Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social · Proj. Lei nº 66/IX
Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens · Proj. Lei nº 74/IX
Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da Segurança Social · Proj. Lei nº 376/IX

Serpa
Elevação da vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade · Proj. Lei nº 151/IX

Serra de Banjas
Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas · Proj. Lei nº 233/IX

Serra de Castiçal
Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas · Proj. Lei nº 233/IX

Serra d'El-Rei
Elevação da povoação de Serra d’El-Rei à categoria de Vila - Proj. Lei nº 245/IX

Serra de Flores
Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas · Proj. Lei nº 233/IX

Serra de Pias
Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas · Proj. Lei nº 233/IX

Serra de Santa Justa
Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas · Proj. Lei nº 233/IX

Serviços de Informações
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa · Proj. Lei nº 287/IX

Sociedades Comerciais
Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) · Proj. Lei nº 377/IX

Touradas
Altera a Lei nº 12-B/2000, de 8 de Julho, que proibe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas · Proj. Lei nº 93/IX

Trabalho
Aumento do salário mínimo nacional · Proj. Lei nº 6/IX
Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho · Proj. Lei nº 3/IX
Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade · Proj. Lei nº 60/IX
Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens · Proj. Lei nº 73/IX
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas · Proj. Lei nº 234/IX
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade · Proj. Lei nº 307/IX
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas · Proj. Lei nº 540/IX

Transportes
Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto · Proj. Lei nº 5/IX
Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na área metropolitana de Lisboa · Proj. Lei nº 246/IX
Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto · Proj. Lei nº 247/IX
Altera o Decreto-lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei nº 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-lei nº 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto · Proj. Lei nº 248/IX
Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas · Proj. Lei nº 264/IX
Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de transportes, saúde, cultura e desporto · Proj. Lei nº 269/IX

Tribunal Penal Internacional
Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional · Proj. Lei nº 262/IX

União Europeia
Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia · Proj. Lei nº 444/IX

Uniões de facto
Reforça os direitos das pessoas que vivem em união de facto · Proj. Lei nº 352/IX

Universidade de Viseu
Criação da Universidade de Viseu · Proj. Lei nº 149/IX

Urbanização
Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa · Proj. Lei nº 189/IX
Altera a Lei nº91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal · Proj. Lei nº 195/IX

Viseu
Criação da Universidade de Viseu · Proj. Lei nº 149/IX

Vila Nova de Santo André
Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no Concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade · Proj. Lei nº 289/IX

Vilas
Elevação de Custóias à categoria de vila · Proj. Lei nº 171/IX
Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de Vila - Proj. Lei nº 244/IX
Elevação da povoação de Serra d’El-Rei à categoria de Vila - Proj. Lei nº 245/IX
Elevação do Samouco, no Concelho de Alcochete, à categoria de Vila - Proj. Lei nº 283/IX
Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no Concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade · Proj. Lei nº 289/IX
Elevação da Povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de Vila · Proj. Lei nº 394/IX

Voluntariado
Estatuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado · Proj. Lei nº 448/IX

Zonas Terrestres Ribeirinhas
Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas · Proj. Lei nº 537/IX