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I – Enquadramento Geográfico

A povoação de Serra d’El-Rei está situada no Concelho e Comarca de Peniche, Diocese de Lisboa e Distrito de Leiria.

Situada na Estremadura, é sede de freguesia e localiza-se a 11 km de Peniche e a cerca de 90 km de Lisboa, sendo atravessada pela EN 114.

II – Enquadramento Histórico e Cultural

a) História

A povoação de Serra d’El-Rei é uma das mais antigas e com maior tradição histórica do concelho, senão mesmo da região. Antes do século XV, era conhecida como “Serra da Pescaria” ou “Serra a par d’Atouguia”, dada a sua proximidade do mar e da sede do concelho, que, na altura, era a vila de Atouguia da Baleia. O actual topónimo teve origem no afecto especial que, a partir de meados do século XIV, os reis portugueses lhe dedicaram, sobretudo D. Pedro I, que se dedicou a esta povoação com o ardor apaixonado da sua juventude. O povo local não esqueceu a protecção real e a importância das suas regalias e privilégios e, por agradecimento ou retribuição, começou a designar a terra que habitava da forma que lhe pareceu mais justa: Serra d’El-Rei.

A origem exacta desta povoação é desconhecida, mas crê-se ter sido habitada por homens pré-históricos, como o atestam as grutas da Malgasta, da Lapa Furada, da Casa da Moura e da Cova da Moura. Antes da Nacionalidade, passaram por ela os Romanos, que fundaram um templo dedicado ao culto de Neptuno, deus dos Mares. Mais tarde, esse templo daria origem à actual Igreja de S. Sebastião. Por outro lado, existem as Cesaredas, cujo nome parece vir de César, o Imperador Romano. Segundo alguns estudiosos, parece ter existido aqui um convento de eremitas
descalços, dedicado a S. Julião, e que, após a peste que assolou a região no século XII, foi incorporado no Mosteiro de Alcobaça.

Mais tarde, foi terra muito estimada por D. Pedro I, D. Fernando e D. João I, que para cá vinham em lazer, em busca da diversão das caçadas e pescarias. Contudo, outros monarcas, como D. João III e D. Afonso V, foram atraídos por esta região, onde também se divertiam nos seus momentos de ócio, caçando e pescando com os seus fidalgos.

Em 1393, realizaram-se aqui as Cortes, em que se assinaram as tréguas com Castela e o despacho de agravamentos especiais dos concelhos. Em 1455, D. Afonso V confirmou a posse de uma herdade contígua ao Paço, cuja renda se destinava ao sustento dos pavões.

Mais tarde, em meados do século XIX, no período das Lutas Liberais, Serra d’El-Rei foi palco de um episódio ligado à implantação do Regime Liberal no País: - foi aqui que se acoitaram os soldados miguelistas, derrotados pelos liberais…

Do passado, também ficaram registos dos privilégios reais concedidos aos habitantes de Serra d’El-Rei. Em 1360, talvez numa tentativa de fixar e atrair aqui a população, D. Pedro decreta que estes habitantes devam ser libertados de pagar impostos, ir “em hoste” e “em fossado”, ao mesmo tempo que lhes assegura a sua protecção, declarando que nada lhes deve ser tirado, sem ser por ordem real. Ainda neste ano, decreta que todos os habitantes da povoação, assim como todos os que quiserem vir para cá morar, possam ter acesso a géneros alimentares sem pagarem impostos, tal como os liberta dos impostos determinados pelos concelhos vizinhos (Óbidos e Lourinhã). Em 1405, D. Fernando reitera os privilégios anteriormente concedidos por D. Pedro I. No século XVIII, D. Maria I concede aos habitantes de Serra d’El-Rei uma certidão que atesta os privilégios estipulados pelos monarcas anteriores.

b) Monumentos

Paço Real

Este edifício foi mandado construir por D. Pedro I em 1358 e serviu de residência régia a D. Fernando e D. João I, para estadas de caçadas e pescarias. Em 1588, foi vendido aos senhores de Atouguia. A partir daí, foi mudando de donos e, actualmente, continua a ser propriedade privada. Na primeira metade do século XVI foi objecto de importantes obras de reconstrução, tal como o revelam os vestígios de arquitectura manuelina que, ainda hoje, podem ser apreciados.

O Paço de Serra d’El-Rei foi alvo da atenção de José Hermano Saraiva, no programa Horizontes da Memória, subordinado ao tema “Paços Perdidos”, exibido na RTP 2, no último trimestre de 1998. O historiador reforçou a importância deste edifício, tanto no contexto da História do concelho como nacional, referindo o papel da sua Torre Medieval, muitas vezes tomada por um simples miradouro, na defesa do território. Mencionou a passagem dos reis acima mencionados, as Cortes de 1393 e referiu-se aos amores de D. Pedro e D. Inês, reafirmando a certeza de D. Pedro I ter aqui vivido durante cerca de cinco anos, numa altura em que D. Inês residia na aldeia do Moledo, no concelho da Lourinhã. Depois desses cinco anos de namoro, viveram maritalmente neste Paço. Sobre este assunto, Agustina Bessa-Luís, na obra Adivinhas de Pedro e Inês, coloca a hipótese do casamento secreto dos dois apaixonados (a ter sido concretizado), poderá ter tido lugar neste recanto onde parecem ter vivido tempos felizes, longe das invejas e intrigas da Corte.

Igreja de S. Sebastião

A Igreja de Serra d’El-Rei tem por padroeiro S. Sebastião, um mártir dos séculos III – IV, de quem pouco se sabe ao certo. Sabe-se que foi martirizado em Roma e sepultado nas catacumbas. O seu culto é muito remoto e a tradição di-lo capitão da guarda pessoal dos imperadores e que, por amor à fé foi condenado à morte e supliciado com setas. A sua memória celebra-se a 20 de Janeiro e é nesta altura que a população da freguesia organiza uma festa em sua honra: - a Festa de S. Sebastião.

O início da construção da Igreja parece datar dos finais do século XIV e inícios do século XV, pois o edifício é posterior ao Paço. A sua construção foi muito gradual e parece ter-se prolongado até ao século XVI. D. Pedro I foi o grande impulsionador desta construção na altura em que a povoação crescia. Por ser um Rei muito benévolo para o povo, as casas começaram a concentrar-se cada vez mais perto do Paço.

O seu interior apresenta um grande interesse artístico, especialmente devido ao facto das suas paredes serem forradas a azulejo azul e branco, do século XVI, onde se podem ver retratados espisódios da vida de S. Sebastião.

O altar-mor, onde existe uma escultura do Padroeiro, é de talha dourada e existem ainda dois suportes laterais onde estão uma imagem de S. Caetano e outra do Arcanjo Gabriel.

No corpo da Igreja há quatro altares: dois frontais e dois laterais. No lateral da direita está uma imagem de Nossa Senhora da Piedade e no frontal do mesmo lado, as figuras de Nossa Senhora de Fátima e do Menino Jesus. No lateral esquerdo, estão as imagens de Santo António, S. Francisco de Assis e um Senhor crucificado. No frontal esquerdo está uma imagem de Santo Antão.

O tecto da Igreja é de madeira e está artisticamente decorado com cinco filas de sete painéis.

c) O Presente

A povoação vive com as memórias do passado e muita esperança no futuro. Actualmente, parece que todas as pessoas estão preocupadas em alimentar o orgulho pelo passado, através da preservação das origens. Talvez por isso a vida cultural se encontre numa fase de renovação, caracterizada por uma procura pela identidade e pela afirmação, que alguns anos de inércia não conseguiram abafar.

Quando se fala em Serra d’El-Rei, solta-se a magia, tal como se de uma palavra mágica se tratasse, e o amor eterno de D. Pedro e D. Inês faz-nos acreditar que este é realmente um lugar especial, que faz parte integrante da cultura e História nacional.

III – Actividades Económicas

No passado, as actividades económicas mais significativas da povoação foram a agricultura e as cerâmicas de tijolo.

Actualmente, a agricultura continua a ser importante, mas, na grande maioria dos casos em que existe produção, esta destina-se a um complemento familiar. A par da agricultura, no sector secundário, destacam-se as cerâmicas, a construção civil e as carpintarias. No sector terciário, embora ainda não muito desenvolvido, aponta-se o comércio. A hotelaria tem vindo a desenvolver-se, já que esta região está a ser cada vez mais procurada por turistas nacionais e estrangeiros. Numa tentativa de dar resposta a essa procura turística, existem três unidades hoteleiras em Serra d’El-Rei: - Hospedaria “Mar Azul”, Quinta do Juncal (Turismo Rural) e parte do Paço Real (Turismo de Habitação).

Além destas actividades, destacam-se ainda:

- Agência de Seguros;
- Agentes de Gás;
- Drogaria;
- Loja de Desporto;
- Prontos-a-vestir;
- Cabeleireiros;
- Mini-mercados;
- Restaurantes;
- Cafés;
- Padaria;
- Hospedaria;
- Turismo de Habitação (Paço D. Pedro I);
- Turismo Rural (Quinta do Juncal);
- Estabelecimento de Material Eléctrico e Telecomunicações;
- Diversas Carpintarias;
- Três Cerâmicas (duas de tijolo e uma de louça decorativa);
- Serração de Madeiras;
- Loja de Mobiliário;
- Fábrica de Bolos;
- Serralharia;

IV – Equipamentos Sociais

A povoação de Serra d’El-Rei, com a verdadeira democratização do poder local e com a uma progressiva atribuição de competências e respectivos recursos financeiros, viu a sua qualidade de vida crescer rapidamente. E hoje dispõe de razoável rede de equipamentos sociais:

- Biblioteca;
- Jardim de Infância e Creche;
- Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico;
- Centro de Dia para Idosos;
- Sede da Junta de Freguesia;
- Parque Infantil;
- Farmácia;
- Clínica Dentária;
- Extensão do Centro de Saúde de Peniche;
- Quartel dos Bombeiros Voluntários de Peniche – Secção Destacada de Serra d’El-Rei;
- Agência Bancária da Caixa de Crédito Agrícola;
- Praça de Táxis;
- Extensão dos Correios (CTT);
- Cabine Telefónica;
- Mercado da freguesia;
- Cooperativa Agrícola;
- Associação Cultural e Desportiva “A Serrana”;
- Campo de Futebol;
- Polidesportivo;
- Posto Público de Internet;
- Salão do Centro Paroquial;
- Posto de Abastecimento de Combustíveis;
- Cemitério;
- Casa Mortuária;
- ETAR;
- Rancho Folclórico D. Pedro I;
- Banda Filarmónica “A Serrana” (1906 a 2002);

V – Feiras e Festas Tradicionais / Actividades de Recreio e Culturais

- Feira Anual (4 de Agosto);
- Festas Anuais em honra de S. Sebastião (Janeiro); Nossa Senhora do Amparo (Maio) e Nossa Senhora da Piedade (Setembro);
- Festival de Bandas Filarmónicas (Julho);
- Tasquinhas Rurais (trienal);
- Provas de Cicloturismo (Abril) e Ciclismo (Agosto);
- Estafetas Rurais (Trianual);
- Exposição de Artesanato (de dois em dois anos);
- Exposição de Pintura e Escultura.

Serra D’El-Rei possui, assim, os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de Vila, pelo que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte Projecto-Lei:

Artigo Único

A povoação de Serra D’El-Rei, no concelho de Peniche, é elevada à categoria de Vila.

Assembleia da República, em 5 de Março de 2003