União Europeia

Disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros

10 Maio 2011

A política comercial é mais um domínio em que foram retiradas competências aos Estados-Membros, tendo a UE passado a ter "competência exclusiva".

Esta é a base que sustenta esta proposta de regulamento, ou seja: a aplicação do artigo 207.°, n.° 1 do TFUE, que prevê a competência exclusiva da UE em matéria de investimento directo estrangeiro, no quadro da Política Comercial Comum.

Quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2009

10 Maio 2011

A execução das medidas de controlo e inspecção relativas à aplicação da Política Comum de Pescas (PCP) na sua respectiva Zona Económica Exclusiva deve ser uma competência dos Estados-Membros, que para tal deverão ser dotados de meios adequados e suficientes, para o que a UE deverá contribuir.

Quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009

10 Maio 2011

O relator faz algumas considerações e recomendações que consideramos pertinentes ao nível dos procedimentos orçamentais a ter em conta pela Agência Europeia do Ambiente.

Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque do Perspa

10 Maio 2011

A bacia hidrográfica de Prespa (Parque de Prespa) é partilhada entre a Grécia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia.

Quitação pela execução do orçamento dos 8º, 9º e 10º Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009

10 Maio 2011

É necessária uma maior coerência na política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento da UE, nomeadamente em relação aos países ACP.

Assistência macrofinanceira adicional à Geórgia

10 Maio 2011

Na consideração desta proposta de assistência macrofinanceira adicional, mantêm-se válidas e pertinentes as observações que fizemos sobre a decisão de concessão da anterior assistência macrofinanceira a este país.

Eliminação de todas as formas de Discriminação

20 Abril 2011

Tendo em conta a importância da Convenção da ONU sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW) e do Protocolo facultativo, solicito à Comissão Europeia que me informe quais os Estados-Membros da União Europeia que já ratificaram tal convenção, bem como que medidas pensa tomar para incentivar à sua concretização.

Imposto sobre as transacções financeiras e outras medidas

20 Abril 2011

Nas conclusões da última reunião do Conselho Europeu (24 e 25 de Março) é referido, uma vez mais, que se deverá "estudar a possibilidade de introduzir um imposto sobre as transacções financeiras a nível mundial e continuar a aprofundar esta questão".

Situação no Egipto e referendo sobre as alterações constitucionais

20 Abril 2011

O último Conselho Europeu (24 e 25 de Março) "registou com satisfação a forma tranquila como decorreu o referendo sobre as alterações constitucionais realizado no Egipto a 19 de Março", considerando que o mesmo constituía uma passo significativo para a instauração de um sistema político mais aberto e democrático".

Atropelos à liberdade no Egipto

12 Abril 2011

Numa audição recente que realizámos em Bruxelas, representantes de forças políticas do Egipto alertaram para a situação que se vive no país, designadamente no que se refere à falta de democracia, às sérias restrições às liberdades civis, às perseguições políticas, às detenções ilegais, aos julgamentos arbitrários e à tortura.