A questão da dívida, pela sua dimensão e constrangimentos associados, para além de um problema real para países como Portugal, constitui uma peça central da violenta ofensiva social, económica, política e ideológica em curso (que esconde as suas verdadeiras causas) – de que a mais recente expressão foi conhecida com a ilegítima intervenção em Portugal da troika FMI-CE-BCE.

A maioria do PE procura consolidar um caminho e uma política que passa por cima dos órgãos de soberania nacional e da soberania dos povos, apresentando a UE com uma legitimidade que apenas os Estados e os seus povos têm, por muito que tal lhes custe.

Tendo em conta que já houve dois Livros Verdes da Comissão sobre a penhora de contas bancárias (2006) e, em 2008 sobre a transparência do património dos devedores, e que o Parlamento Europeu já aprovou resoluções defendendo a criação de procedimentos para avaliar a necessidade e a viabilidade de certas medidas provisórias, inclusive cautelares, a nível da União visando impedir, por exemplo, o desa

No mercado interno que a União Europeia (UE) criou, torna-se cada vez mais necessário defender os direitos dos consumidores, sobretudo dos que não têm recursos suficientes.